CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Projeto segue para comissão especial.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Projeto segue para comissão especial.
