Câmara aprova projeto que pode dificultar aborto legal em crianças vítimas de estupro
Os autores argumentam que a norma extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que susta decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado.
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De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros, o PDL 3/25 foi aprovado nesta quarta-feira (5) com parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Os autores argumentam que a norma extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.
Foram 313 votos a favor da urgência pela suspensão do projeto, 119 votos contra e uma abstenção. 80 deputados estavam ausentes na sessão.
A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente não ampliava as hipóteses legais de aborto, que seguem restritas aos casos já previstos em lei: gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto.