Discord pede revogação da suspensão de lives e contesta prazo da ANPD

A plataforma Discord protocolou um pedido de reconsideração urgente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra a decisão que determinou a suspensão de suas funcionalidades de transmissão ao vivo no Brasil. No documento, a empresa alega que a medida é desproporcional e que o prazo de três dias úteis para implementação é materialmente impossível de ser cumprido devido à complexidade técnica envolvida.

Decisão baseada em acervo incompleto

Um dos principais argumentos centrais do Discord é que a ANPD emitiu o despacho decisório antes mesmo de receber as informações detalhadas que a própria agência havia solicitado anteriormente. O prazo para o envio desses esclarecimentos técnicos vencia justamente no dia 14 de agosto, mas a agência antecipou sua decisão em dois dias, baseando-se na suposta "insuficiência" de provas que ainda estavam dentro do prazo de entrega. A empresa reforça que já cooperou com diversas autoridades brasileiras e que os elementos que a decisão reputou ausentes já foram formalmente protocolados nos autos.

Questionamento sobre competência legal

O Discord sustenta que a ANPD extrapolou suas atribuições legais ao determinar a suspensão de atividades. Segundo a defesa da plataforma, a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) estabelece que sanções de suspensão temporária ou proibição de atividades devem ser aplicadas exclusivamente pelo Poder Judiciário. Ao adotar essa medida por via administrativa, a ANPD teria ignorado a repartição de competências prevista na legislação federal.

Inviabilidade técnica e impacto aos usuários

A plataforma aponta diversos obstáculos para o cumprimento da ordem no prazo estabelecido:

• Impossibilidade do prazo: A engenharia necessária para desativar funcionalidades específicas por país e implementar mecanismos antievasão eficazes em aplicativos de desktop, dispositivos móveis e consoles não pode ser realizada em apenas três dias;
• Indeterminação do escopo: A decisão da ANPD utiliza critérios técnicos vagos, como a presença de criptografia de ponta a ponta, o que geraria confusão sobre quais recursos deveriam ser bloqueados;
• Punição a usuários legítimos: O Discord argumenta que a suspensão atinge indistintamente milhões de brasileiros que utilizam a ferramenta para fins acadêmicos, profissionais e de estudo, enquanto o risco identificado pela ANPD era restrito a servidores pequenos, privados e acessíveis apenas por convite.

O risco específico e a criptografia

A empresa esclarece que o incidente trágico que motivou a investigação (envolvendo a morte de uma adolescente e automutilação de outra menor) ocorreu em um servidor privado que foi removido da plataforma em apenas alguns minutos após a primeira comunicação das autoridades.

Além disso, o Discord defende que a criptografia de ponta a ponta é um padrão internacional de segurança e privacidade, e que penalizar o uso dessa tecnologia cria um "precedente perigoso" que desestimula a adoção de salvaguardas robustas de proteção de dados.

Pedidos do Discord

Diante desses fatos, o Discord apresentou um conjunto graduado de pedidos à ANPD:

• Revogação total da medida preventiva;
• Subsidiariamente, a suspensão dos efeitos da decisão até que a agência realize uma sessão técnica com as equipes de engenharia e produto da empresa;
• Conversão da suspensão em um plano de conformidade, permitindo que a plataforma ajuste suas salvaguardas sob supervisão da ANPD;
• Prorrogação do prazo de demonstração de cumprimento por um período não inferior a 15 dias úteis.

A empresa finaliza registrando que, embora conteste a decisão, está adotando medidas para tentar cumprir a determinação dentro do possível, sob protesto, enquanto aguarda a apreciação de seu recurso.