O estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei 11.025/25 na quarta-feira (26), tornando-se o primeiro estado do Brasil a regulamentar a venda de spray de pimenta para mulheres. O produto, classificado como "spray de extratos vegetais", será um instrumento de autodefesa para o público feminino.
A medida, contudo, reacende o debate sobre a segurança, os riscos de reação dos agressores e a composição do item.
A essência do spray de pimenta é a oleorresina de Capsicum, que é obtida pela extração de frutos frescos de pimentas do gênero Capsicum. O princípio ativo dessa oleorresina é a capsaicina, um dos principais componentes dos capsaicinoides, misturada com óleo sintético para dificultar a remoção do produto.
Efeitos e riscos
Os ingredientes ativos do spray causam irritação intensa nas mucosas dos olhos, nariz e boca, além de ardor e sensação de pânico. Quando atingida, a pessoa deve lavar o local com água abundante. Os efeitos podem durar cerca de 30 minutos, mas com menor intensidade, podem se estender por horas.
Apesar de ser considerado um equipamento não letal, a introdução de uma ferramenta de reação pode, na verdade, aumentar o risco para a vítima, provocando uma resposta armada mais violenta por parte do agressor.
Especialistas em segurança frequentemente alertam que a reação a criminosos nunca é recomendada.
O caso trágico de Beatriz Munhoz, em São Paulo, ilustra o ponto central do debate: a vítima utilizou o spray contra um criminoso, que reagiu com uma arma de fogo e a baleou na cabeça.
Regras da nova lei do Rio
O governador Cláudio Castro (RJ) sancionou a Lei 11.025/25 que autoriza a venda do spray de extratos vegetais, com regras claras para diferenciar o uso civil do militar, que é mais concentrado e letal.
Para o público feminino no Rio de Janeiro:
- A venda será restrita a farmácias.
- É obrigatória a apresentação de documento com foto.
- A compra é liberada para maiores de 18 anos.
- Adolescentes a partir de 16 anos podem usar com autorização formal dos responsáveis legais.
- O limite de compra é de duas unidades por pessoa, por mês.
- Os frascos para uso civil devem ter, no máximo, 70 gramas.
Mulheres com medida protetiva em vigor poderão receber o spray gratuitamente, com os custos sendo ressarcidos pelo agressor.
Possível regulamentação federal
Atualmente, no âmbito federal, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 161/19 que busca regulamentar a comercialização do spray de pimenta como arma de defesa pessoal.
O projeto prevê a responsabilização civil e criminal para o uso indevido e o lojista deve manter um banco de dados dos compradores.
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