Entenda o que é a PEC da Blindagem, proposta que protege parlamentares de ações na justiça

Em discussão nesta semana no Congresso. Entenda o que é a proposta que protege parlamentares de ações na justiça. Conhecida como PEC da Blindagem, a proposta faz parte de um acordo costurado com o ex-presidente da câmara Arthur Lira para colocar fim à ocupação da mesa diretora pela oposição há duas semanas.

A última versão do texto estabelece alguns pontos aos parlamentares. Veja quais:

• Não podem ser afastados do mandato por decisão judicial.
• Podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas devem ficar sob custódia do congresso até que o plenário da câmara ou do senado decida se mantém a prisão.
• Não podem ser responsabilizados civil nem penalmente por opiniões e votos, apenas no âmbito ético-disciplinar.
• Em caso de medida cautelar que afete o mandato, como prisão domiciliar, por exemplo, só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

O que acelerou a discussão sobre a pauta também foi a última determinação do ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que mandou a Polícia Federal investigar quase R$ 700 milhões em emendas parlamentares, que teriam sido encaminhadas aos destinos de maneira irregular.

O relator do texto, deputado Lafayette de Andrada, apresentou as alterações na proposta para atrair apoio mínimo para votação. A oposição vê o tema como crucial. Já o Planalto orientou deputados governistas a se distanciarem da PEC para evitar aprofundar a crise do legislativo com o judiciário.

O presidente da Câmara disse em um evento que a PEC tem o objetivo de dar maior independência à atividade parlamentar. Hugo Motta afirmou que não é uma retaliação ou reação, mas uma medida que o poder Legislativo entende que deve discutir.

A ideia era votar nesta quarta-feira (27), mas não teve consenso. A ministra Gelisi Hoffmann chegou a convocar uma reunião emergencial com lideranças da base para segurar a análise.