Flávio Dino barra projeto que retomaria 'orçamento secreto' no Congresso
A decisão atende a uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (21) suspender a eficácia do projeto de lei que autoriza a quitação, até o fim de 2026, de restos a pagar inscritos a partir de 2019, inclusive aqueles que já haviam sido cancelados. Para o magistrado, a proposta representa, na prática, uma nova autorização para as chamadas “emendas de relator”, mecanismo conhecido como “orçamento secreto” e já declarado inconstitucional pela Corte.
Continua depois da publicidade
A decisão atende a uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade. De acordo com dados levados pelo partido ao processo, existem cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares registrados desde 2019. Desse total, aproximadamente R$ 1 bilhão está relacionado a compromissos oriundos das emendas de relator.
O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (17) e enviado para sanção presidencial dois dias depois. O prazo para manifestação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encerra em 12 de janeiro. Dino determinou que a Presidência da República preste esclarecimentos sobre o caso no prazo de dez dias.
O ministro também encaminhou a decisão liminar para análise do plenário do STF, cuja apreciação deve ocorrer a partir de fevereiro, com a retomada dos trabalhos da Corte. Até lá, o projeto permanecerá suspenso mesmo que venha a ser sancionado pelo presidente.
Continua depois da publicidade
Em sua decisão, Dino afirmou que a revalidação de restos a pagar vinculados às emendas de relator “equivale a ressuscitar uma modalidade de emenda cuja própria existência foi considerada inconstitucional” pelo Supremo. Para ele, a medida é incompatível com o regime jurídico vigente.
O magistrado destacou ainda as dificuldades fiscais enfrentadas pelo país, ressaltando que a situação impõe aos Três Poderes o dever constitucional de colaborar para a preservação do equilíbrio das contas públicas.
Dino lembrou que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir do ponto de vista jurídico e que sua reativação não se resume à retomada de uma situação anterior, mas configura, na prática, a criação de uma nova autorização de despesa, sem respaldo em lei orçamentária em vigor.
Continua depois da publicidade
Por fim, o ministro ressaltou que está em andamento um plano de trabalho conjunto dos Três Poderes, homologado pelo plenário do STF, para corrigir distorções associadas ao chamado orçamento secreto. Segundo ele, o plano não prevê a possibilidade de revalidação de restos a pagar vinculados a esse tipo de emenda.
*Com informações do Estadão Conteúdo.