Câmara aprova em dois turnos a PEC da Segurança
Reprodução: Adriano Machado/Reuters
A Câmara dos Deputados aprova, nesta quarta-feira (4), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece mudanças estruturais na segurança pública e no combate ao crime organizado no Brasil. Com um placar expressivo de 487 votos favoráveis e apenas 15 contrários no primeiro turno, e 461 a favor contra 14 no segundo, a matéria agora segue para análise do Senado Federal.
A votação ocorre após quase um ano de tramitação e intensas negociações para vencer a resistência da oposição e de governadores. Segundo informações apuradas por Thayane Melo, o avanço da proposta foi viabilizado pela decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, de levar o texto diretamente ao plenário, dispensando a passagem por uma comissão especial.
Mudanças no texto e recursos das bets
Um dos pontos centrais que permitiu o consenso foi a retirada do dispositivo que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes com violência ou grave ameaça. O relator da matéria, Mendonça Filho, cedeu à pressão política e excluiu o trecho — que ainda previa a necessidade de um referendo popular — para evitar que a PEC fosse rejeitada pelos senadores em etapas futuras.
A proposta enviada pelo Poder Executivo em abril do ano passado foca no fortalecimento financeiro do setor. O texto constitucional passa a incluir o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. De acordo com o projeto aprovado, haverá um incremento orçamentário considerável: 30% dos recursos arrecadados com a taxação das empresas de apostas esportivas, conhecidas como "bets", serão destinados obrigatoriamente a esses fundos.
Combate ao crime e blindagem orçamentária
Além do aporte financeiro, a PEC apresenta medidas mais rígidas contra o crime organizado. O texto estabelece restrições severas à progressão de regime para líderes de organizações criminosas, dificultando a saída antecipada desses detentos do sistema prisional.
Outro pilar da proposta é a proteção do financiamento da segurança pública. A emenda blinda os recursos da área contra contingenciamentos e bloqueios orçamentários. Na prática, isso impede que ajustes fiscais anuais interrompam projetos estratégicos ou a manutenção de operações policiais em curso, garantindo a continuidade das políticas de Estado independentemente do cenário econômico.
A aprovação representa uma vitória para a articulação entre o governo e o Congresso, que buscou equilibrar o fortalecimento da autonomia federal na coordenação da segurança com as demandas das gestões estaduais.
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