Novo ECA Digital entra em vigor para combater cyberbullying; entenda
Legislação obriga plataformas a excluir conteúdo impróprio sem ordem judicial e vincula contas de menores aos pais
Começa a valer, nesta terça-feira (17), o novo Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, conhecido como ECA Digital. A legislação atualiza as normas de proteção para menores de 18 anos na internet, estabelecendo regras rigorosas para as empresas de tecnologia e redes sociais. O objetivo principal é garantir que o ambiente virtual seja mais seguro e menos burocrático no combate a situações de vulnerabilidade, como o cyberbullying e o acesso a conteúdos ilícitos.
Continua depois da publicidade
Para famílias como a do jornalista Marcelo Bender, pai de um adolescente de 14 anos, a nova lei chega como um reforço necessário. Atualmente, pais e responsáveis precisam monitorar constantemente o tempo de tela e os perfis com quem os jovens interagem em plataformas como Instagram e TikTok. Com o ECA Digital, a responsabilidade pela segurança passa a ser compartilhada de forma mais direta com as empresas, que agora possuem obrigações legais de fiscalização ativa.
Desburocratização e exclusão de conteúdos
Uma das mudanças mais significativas da nova legislação é a celeridade para a retirada de conteúdos nocivos. A partir de agora, a exclusão de postagens com cunho sexual, violento, ilícito ou que configurem cyberbullying deve acontecer sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário. Segundo a promotora de Justiça Cristiane Corrales, qualquer pessoa — ou os responsáveis legais, no caso de menores — pode denunciar diretamente na plataforma, que tem o dever de oferecer canais de denúncia transparentes e públicos.
Além disso, o ECA Digital estabelece que a verificação de idade nas redes sociais deve ser efetiva, abandonando o modelo de simples autodeclaração, que era facilmente burlado. Outro ponto central é a obrigatoriedade de que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas ao perfil de um dos pais ou responsáveis, fortalecendo o controle parental e permitindo um monitoramento mais próximo da vida digital dos jovens.
Continua depois da publicidade
Penalidades para as plataformas
As empresas que não se adequarem às novas diretrizes do ECA Digital estarão sujeitas a punições severas. O texto prevê desde advertências e multas pesadas até a suspensão temporária das atividades ou o encerramento total da operação da plataforma no Brasil. Em casos mais graves, pode haver a responsabilização criminal dos envolvidos, dependendo da conduta negligente da empresa frente a crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Para especialistas, o fortalecimento desse controle, que começa dentro de casa mas deve ser sustentado pela tecnologia, é fundamental para proteger um público que é naturalmente vulnerável a pessoas mal-intencionadas. Marcelo Bender ressalta que a expectativa dos pais é de que a nova legislação contribua para uma sensação real de segurança.