O Senado Federal aprovou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. Criado em 2019 e originalmente vinculado ao Ministério da Justiça, o órgão passa a ter maior autonomia técnica e administrativa para atuar na regulação e fiscalização de dados no país.
Com a nova estrutura, a agência assume a responsabilidade de criar regras específicas e fiscalizar o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A legislação tem como objetivo central combater a "adultização" de menores de idade em redes sociais e plataformas digitais.
Regras para redes sociais e proteção de menores
A iniciativa impõe novas obrigações aos provedores de serviços digitais. Entre os pontos principais, o texto estabelece:
- Vínculo de contas: A obrigatoriedade de que os perfis de crianças e adolescentes em redes sociais estejam vinculados a um responsável legal.
- Remoção de conteúdo: Mecanismos para a retirada imediata de conteúdos considerados abusivos.
- Fiscalização: Deveres rigorosos de transparência e segurança para as empresas de tecnologia que operam no Brasil.
De acordo com a medida aprovada, o ECA Digital terá sua vigência antecipada. A previsão inicial foi alterada para que as normas comecem a valer seis meses antes do planejado, com data fixada para 17 de março.
Estrutura administrativa e concursos
Para suportar as novas funções regulatórias, a MP autoriza a reestruturação do quadro de pessoal. O texto prevê a transformação de cargos de agentes administrativos em 200 funções de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. O preenchimento dessas vagas deverá ocorrer por meio de concurso público.
Além das vagas para especialistas, a proposta cria 18 cargos em comissão. Segundo o texto aprovado pelos senadores, a reestruturação administrativa foi planejada para ocorrer sem gerar aumento de despesas para os cofres públicos.
A matéria segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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