Juíza federal dos EUA derruba veto de vistos do governo Trump a 75 nações
Medida que afetava o Brasil foi classificada como 'manifestamente ilegal' por discriminação por nacionalidade
Uma juíza federal de Manhattan anulou, nesta sexta-feira (21), a política do governo de Donald Trump que suspendia o processamento de vistos de imigrante para cidadãos de 75 países. Segundo a agência Reuters, a magistrada considerou a medida "contrária à lei" e determinou que a administração federal excedeu a sua autoridade legal ao implementá-la.
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A política restritiva, que entrou em vigor em janeiro, afetava quase 40% de todas as nações do mundo. A proibição suspendia o processamento e a emissão de visto de residência permanente para pessoas que planejavam se juntar a familiares ou trabalhar nos EUA. A medida não se aplicava a visitantes com visto de turista ou de estudante.
A lista de países afetados pela restrição incluía parceiros estratégicos de Washington e abrangia predominantemente nações não europeias. O Brasil estava entre os países explicitamente citados na restrição, além de Colômbia, Uruguai, Egito, Afeganistão, Iêmen, Irã, Iraque, Somália, Nigéria, Tailândia, Rússia, Paquistão, Jordânia e outros.
O Departamento de Estado havia justificado a proibição sob a alegação de que candidatos dessas nações corriam "alto risco de se tornarem um encargo público" ou de usarem ilegalmente o sistema de assistência social dos EUA.
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No entanto, a juíza Jeannette Vargas apontou que a lei federal de imigração prevê regras muito claras para a recusa de visto baseada no "ônus para o Estado". Conforme a legislação, a recusa só ocorre após análise individualizada, na qual um funcionário consular avalia finanças, idade, saúde, habilidades e situação familiar do solicitante.
A decisão judicial revelou que os funcionários diplomáticos receberam ordens diretas para rejeitar sistematicamente os vistos com base exclusiva no país de origem dos candidatos, mesmo quando estes possuíam condições comprovadas de se sustentar.
Um telegrama interno enviado pelo secretário de Estado, Marco Rubio, a todos os postos consulares --incluído nos autos do processo-- orientava os funcionários a manter as negativas de visto mesmo que o candidato apresentasse provas adicionais para superar as objeções de assistência pública.
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Na sentença, Vargas destacou que, diante dessas diretrizes administrativas, "o resultado já está predeterminado: o visto será negado". A magistrada concluiu que a medida violava diretamente uma lei federal de 1965 que proíbe terminantemente a discriminação por nacionalidade na concessão de vistos, além de ferir a autonomia legal concedida a funcionários consulares para avaliar casos individuais.
Batalha nos tribunais
O processo legal foi impulsionado por uma coalizão de organizações de direitos humanos, incluindo a Catholic Legal Immigration Network e a African Communities Together, em conjunto com cidadãos norte-americanos e solicitantes de visto. Entre os queixosos estavam seis cidadãos dos EUA que tentavam patrocinar familiares em Gana, Jamaica, Guatemala e Etiópia, e cinco colombianos que aguardavam vistos de trabalho.
A defesa do governo de Donald Trump buscou sustentar a legitimidade do veto amparando-se em uma decisão da Suprema Corte de 2018, que validou uma proibição de viagens de seu primeiro mandato focada em países de maioria muçulmana. Contudo, a juíza Vargas rejeitou a analogia, argumentando que o caso de 2018 tratava do poder constitucional do presidente de vetar a entrada no país, enquanto a disputa atual gira estritamente em torno da emissão técnica de vistos de imigração.
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O governo obteve apenas uma vitória pontual na ação: a magistrada concordou que o Departamento de Estado não precisava submeter a política a um processo prévio de consulta pública antes de sua implementação por não se tratar de uma regra formal convencional.
Próximos passos e repercussões
A juíza Jeannette Vargas --nomeada pelo ex-presidente democrata Joe Biden-- deu prazo até 11 de setembro de 2026 para que os representantes do governo e os autores da ação apresentem propostas para a resolução final dos pontos restantes do processo. Embora a decisão de sexta-feira anule de forma imediata qualquer recusa de visto baseada exclusivamente nessa política, o governo Trump ainda pode recorrer.
Esta revogação judicial representa um dos maiores reveses recentes para a agenda migratória restritiva de Trump, cuja plataforma de governo promete acelerar deportações e reduzir drasticamente a entrada de estrangeiros. Até o momento, as assessorias do Departamento de Estado, do Departamento de Justiça e da Casa Branca não responderam de imediato aos pedidos de comentário sobre a decisão.