O vice-procurador-geral da República Hindemburgo Chateaubriand pediu nesta terça-feira (24), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a condenação de cinco acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
No banco dos réus estão o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe.
Todos respondem pelos homicídios de Marielle e Anderson e pela tentativa de assassinato da então assessora Fernanda Gonçalves Chaves, além de integrarem, segundo a acusação, organização criminosa armada. Eles estão presos preventivamente.
Organização criminosa e vínculo com milícias
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os denunciados constituíram e participaram de uma organização criminosa armada que, com o apoio de milícias, praticou crimes graves no Rio de Janeiro para obter vantagens econômicas.
Para Chateaubriand, o grupo utilizou milícias para promover ocupação ilícita do solo urbano e impor domínio territorial, o que teria garantido currais eleitorais e monopólio de atos de campanha em determinadas regiões da capital fluminense.
Na avaliação do vice-procurador, em contrapartida, os milicianos tiveram acesso a benefícios do poder público, inclusive por meio da ocupação de cargos em comissão e funções de confiança em órgãos estatais.
Ele sustenta que há nos autos “provas robustas” de que a organização criminosa praticava de forma sistemática crimes de extorsão e parcelamento irregular do solo.
Marielle como ameaça aos currais eleitorais
Para o Ministério Público, a atuação parlamentar de Marielle Franco passou a ameaçar diretamente os interesses políticos e econômicos do grupo.
“Tão logo empossada, Marielle se opôs de forma veemente a um projeto de lei de iniciativa de João Francisco. Projeto que, de acordo com dados técnicos apresentados pela Polícia Federal, teria impacto primordial em áreas de influência dos irmãos Brazão”, afirmou Chateaubriand.
O vice-procurador declarou que a vereadora “ameaçava os currais eleitorais” dos irmãos Brazão ao defender uma pauta de habitação e urbanismo que poderia levar à revogação de medidas fundiárias favoráveis às milícias.
“No exercício de sua pauta parlamentar, na esfera de habitação e urbanismo, Marielle ameaçou os currais eleitorais dos irmãos, apresentando uma perspectiva de revogação fundiária que contrariava o já consolidado padrão de poder territorial das milícias, criando obstáculos a projetos de lei de interesse da organização criminosa”, acrescentou.
Versão de delator e papel de cada acusado
A acusação se apoia também na delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou ter efetuado os disparos contra a vereadora e o motorista.
De acordo com esse relato, os irmãos Brazão e o então chefe da Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, atuaram como mandantes do crime. Rivaldo teria participado dos preparativos da execução e, na condição de chefe da corporação, teria atuado para garantir a impunidade do grupo.
Segundo a PGR, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula integrava milícia com atuação preponderante em Rio das Pedras e foi responsável pelo monitoramento da rotina de Marielle antes dos homicídios, repassando informações ao grupo.
Já o ex-PM Robson Calixto Fonseca, o Peixe, desempenhava, segundo a acusação, papel fundamental como intermediário entre os irmãos Brazão e as milícias da região, além de ter entregue a arma utilizada nos assassinatos a Lessa.
Quadro probatório e pedido de condenação
Com base nesse conjunto de elementos, Chateaubriand afirmou que a versão de Lessa sobre a motivação dos crimes “encontra-se amplamente demonstrada”.
“Com o quadro probatório apresentado, não há dúvida de que estão comprovadas a materialidade e a autoria dos homicídios praticados contra Marielle Franco e Anderson Gomes, na forma consumada, e contra Fernanda Gonçalves Chaves, na forma tentada, por motivo torpe e mediante promessa de recompensa”, disse.
O vice-procurador mencionou ainda relatório produzido durante a intervenção federal no Rio de Janeiro pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça, que apontou a atuação de uma grande organização criminosa em todo o estado, especialmente na capital, voltada à exploração de jogos de azar com emprego de violência.
Na visão de Chateaubriand, milicianos monopolizaram o uso da força e a Polícia Civil, por meio da Divisão de Homicídios, assumiu o papel de garantir a impunidade, o que reforçaria a responsabilidade de Rivaldo Barbosa.
Ao final da sustentação oral, ele pediu que a Primeira Turma julgue procedente a ação penal, condene os cinco réus e determine o pagamento de indenização por danos morais e materiais às famílias de Marielle, Anderson e Fernanda.
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