Preso não vota mais? Entenda o que diz a lei e o debate para 2026

A pergunta “é verdade que preso não vota mais?” ganhou destaque nas pesquisas com “é verdade”, no Google, nesta quarta-feira (4). A dúvida reacende um debate sensível sobre direitos políticos no Brasil e surge em meio ao avanço, no Congresso Nacional, de uma proposta que pode alterar as regras já a partir das Eleições de 2026.

Pela legislação em vigor, pessoas presas sem condenação definitiva continuam com o direito ao voto. No entanto, uma mudança em análise no Senado pode modificar esse entendimento.

O que está em discussão no Congresso

No fim de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda ao chamado Projeto de Lei Antifacção que prevê a suspensão do título de eleitor de qualquer pessoa sob custódia do Estado, incluindo presos provisórios — aqueles que aguardam julgamento e ainda não foram condenados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e, se for aprovada sem alterações pelo Senado e sancionada pelo presidente da República, obrigará a Justiça Eleitoral a cancelar automaticamente o título de quem estiver preso, independentemente de condenação.

O que diz a lei atualmente

Hoje, a suspensão dos direitos políticos ocorre apenas em situações específicas. A Constituição Federal estabelece que o voto só pode ser retirado em caso de condenação criminal com trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.

Na prática, funciona assim:

• Preso provisório: mantém os direitos políticos e pode votar;
• Adolescente internado: também tem o direito ao voto assegurado;
• Preso condenado: tem o título suspenso enquanto durarem os efeitos da pena.

Por que o tema ganhou força agora

O aumento do interesse coincide com o início do ano eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza audiências públicas para definir as regras das Eleições de 2026, e o prazo final para regularização do título de eleitor termina em 6 de maio.

Defensores da proposta argumentam que o voto em unidades prisionais gera custos e dificuldades operacionais. Já críticos afirmam que a medida viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que atinge pessoas que ainda não foram julgadas. Dados do sistema prisional indicam que a maioria da população carcerária no país é formada por presos provisórios.

A proposta já está em vigor?

Não. O texto ainda tramita no Senado Federal. Caso seja aprovado, seguirá para sanção presidencial. Mesmo que vire lei, a medida pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que já analisou iniciativas semelhantes em outras ocasiões.

Até que haja mudança legal definitiva, presos sem condenação continuam com direito ao voto, conforme prevê a Constituição.