Procon abre investigação contra Uber e 99 por oferta irregular de mototáxi em SP
Empresas mantiveram serviço apesar da proibição do Tribunal de Justiça do estado, assumindo riscos e consequências
O Procon abriu nesta terça-feira (27) um procedimento formal de fiscalização contra as empresas Uber e 99 pela oferta de mototáxi em São Paulo mesmo com proibição pela Justiça. Após pedido de explicações, a Uber afirmou que esperava julgamento de recursos. Para o Procon, isso não justifica a manutenção do serviço na capital paulista.Para os especialistas, a atividade deveria ser suspensa enquanto o mérito da proibição não fosse julgado, como ocorre em outras decisões de caráter suspensivo. As empresas serão investigadas também por falha na prestação do serviço, por assumirem riscos e consequências também na esfera administrativa.A Uber e 99 são sujeitas a pagamento de multa de R$ 13 milhões e outras sanções de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os parâmetros de cálculo e procedimentos.