STF mantém suspensão de lei que regulamenta mototáxi em São Paulo
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes concordou com os argumentos e suspendeu a lei paulista
Nesta segunda-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão da lei do estado de São Paulo que regulamentou o transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos de mototáxi.
Continua depois da publicidade
Durante o julgamento virtual, a maioria dos ministros validou a decisão individual do relator, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a norma estadual. A lei estabeleceu que os municípios do estado têm competência para regulamentar a prestação do serviço.
Em setembro deste ano, o ministro atendeu ao pedido de liminar feito pela Confederação Nacional de Serviços (CNS). De acordo com a entidade, somente o Congresso pode legislar sobre matérias de trânsito e transporte.
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes concordou com os argumentos e suspendeu a lei paulista.
Continua depois da publicidade
"Tenho, assim, por aplicável ao caso os precedentes deste Supremo Tribunal Federal que censuram legislações locais editadas como escopo de regulamentar serviços de transporte urbano em contrariedade, ou sem o respaldo, de legislação federal", disse o ministro.
Na sessão virtual, o voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin. A votação virtual será encerrada às 23h59 desta segunda-feira.
Com informações da Agência Brasil