CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (10), a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contra

10/06/2026 - 14:00