AGU: Não há incoerência em corrigir escolha quando efeitos se revelam graves
Declarações foram feitas em audiência pública sobre o tema no Supremo Tribunal Federal
Jorge Messias
José Cruz/Agência Brasil
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) que a proibição das bets pelo o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é incoerente e que "rever uma política à luz de seus resultados é responsabilidade do Estado".
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As declarações foram feitas em audiência pública sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
"Não há incoerência em corrigir uma escolha quando seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar receitas empresariais", afirmou Messias.
A posição da Advocacia-Geral da União (AGU), já apresentada em manifestação ao Supremo, é que as leis que regulamentavam as bets - de autoria do próprio governo - se tornaram inconstitucionais por proteção insuficiente à saúde pública, à dignidade da pessoa humana e à segurança pública.
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As apostas online foram autorizadas em 2017, durante o governo de Michel Temer, e regulamentadas no governo Lula.
"O Brasil procurou regular esse mercado, estabeleceu autorizações, controles, fiscalização e regras de publicidade. Apesar desses esforços, as externalidades se avolumaram", reforçou Messias.