AGU pede ao STF prazo de 72 horas para se manifestar em ações sobre bets
Pedidos foram apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para que o órgão e a Presidência da República se manifestem sobre pedidos de entidades do setor de apostas. A AGU quer ser ouvida antes de uma decisão sobre as solicitações.
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Os pedidos foram apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) em ações que discutem regras para as apostas de quota fixa. A ANJL questiona medidas relacionadas à regulamentação e ao funcionamento das plataformas, enquanto o IBJR também apresentou solicitações sobre o tema.
O requerimento da AGU foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749.
Segundo o órgão, as novas manifestações das entidades tornam necessária a apresentação prévia de argumentos pelos responsáveis pela defesa dos atos e das normas questionados.
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A AGU informou que o pedido de prazo trata apenas do andamento dos processos e não antecipa sua posição sobre as questões em discussão. Caberá a Fux avaliar se concede as 72 horas solicitadas antes de analisar os pedidos das associações.