Bolsonaro recorre contra decisão de Moraes que proibiu visita de senadores
Rogério Marinho e Tereza Cristina, além do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, pediram autorização

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ingressou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu a realização de visitas dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS), além do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. O recurso pede a reforma do entendimento individual de Moraes e busca liberar os encontros com as lideranças políticas.
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A ação argumenta que a suspensão dos direitos políticos de Jair Bolsonaro não constitui impedimento para a recepção de visitas pessoais ou para conversas sobre o cenário político nacional. Caso o ministro relator não retrate a decisão monocrática, o agravo regimental poderá ser levado para julgamento pelos integrantes da Primeira Turma do STF.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses em regime de prisão domiciliar humanitária, concedida em março deste ano por razões de saúde. Entre as restrições impostas estão a proibição de utilizar redes sociais e de manter qualquer meio de comunicação externa, seja diretamente ou por intermédio de terceiros.
Argumentos da defesa no agravo regimental
No recurso apresentado ao Supremo, os advogados de defesa rebateram os fundamentos adotados pela decisão individual de Moraes e sustentaram a licitude dos encontros solicitados. A defesa baseia o pedido nas seguintes premissas jurídicas e fáticas:
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- Alcance da Suspensão de Direitos Políticos: Os advogados sustentam que a suspensão de direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal obsta o direito de votar e de ser voltado, mas não proíbe a convivência social, o recebimento de visitas ou o diálogo sobre temas da política nacional.
- Ausência de Poder Decisório: O recurso aponta que o ex-presidente não possui a atribuição ou o poder formal de definir quem será o presidente do Senado Federal, tratando-se a interlocução apenas de conversas políticas comuns.
- Apreciação Colegiada: A interposição do agravo regimental exige que, na hipótese de manutenção do posicionamento por parte do relator, o caso seja submetido à deliberação dos ministros da Primeira Turma do STF.
Fundamentos da decisão de Alexandre de Moraes
A decisão contestada pelo recurso havia negado a entrada dos dois parlamentares e do presidente do PL. Ao indeferir os pedidos, o ministro argumentou que as reuniões solicitadas visavam à coordenação direta de decisões político-partidárias referentes à eleição para a Presidência do Senado Federal em 2027.
Segundo a fundamentação do ministro:
- Os senadores Rogério Marinho e Tereza Cristina pleiteiam pré-candidaturas ao comando do Senado Federal.
- A articulação e a tomada de decisões em matérias relativas à escolha de candidaturas para a presidência de Casas Parlamentares integram o conjunto de atividades político-partidárias dos Direitos Políticos.
- Por estar sob a execução de condenação criminal transitada em julgado, o ex-presidente encontra-se com os direitos políticos suspensos nos termos da Constituição, ficando vedada a sua participação direta na coordenação de decisões partidárias.
Com a protocolização do recurso, cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se exerce o juízo de retratação. Caso mantenha o indeferimento das visitas, o agravo regimental será pautado para julgamento na Primeira Turma do STF, onde os demais ministros do colegiado decidirão sobre a liberação ou manutenção das restrições impostas.
