Câmara aprova aumento de faturamento e perdão a dívidas de microempresas
Texto eleva faturamento anual para até R$ 140 mil e autoriza a contratação de dois empregados; proposta vai ao Senado
PL já vislumbra cenário para as presidências da Câmara e do Senado
Reprodução/Agência Brasil
Nesta quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar aumenta o limite de faturamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) e perdoa dívidas da categoria. A matéria foi aprovada por 461 a 4 e vai para apreciação do Senado Federal.
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No texto substitutivo, o deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT-MA), relator do projeto na Câmara, manteve a redação do Governo Federal. Além do aumento do teto de faturamento, o projeto ainda determina que MEIs podem contratar até dois funcionários. O aumento do limite será gradual e passará de R$ 81 mil por ano, preço atual, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O relator também incluiu no texto o perdão das dívidas de MEIs à União. A medida, anunciada na terça-feira (13) por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tenta reeleição, deve ter impacto de R$ 3 bilhões por três anos, de acordo com balanço da equipe econômica do governo. O perdão deve abonar R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de MEIs.
A proposta prevê remissão integral das dívidas beneficiaria microempresários que mantiverem as contribuições em dia nos seis meses posteriores à sanção da lei e desistir de possíveis ações judiciais ligadas às vítimas perdoadas.
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O projeto também permite que a administração pública faça licitações específicas para MEIs, empresas de pequeno porte e microempresas desde que o valor seja igual ou menor à metade do limite para serviços ou compras que podem ser contratadas sem licitação. Atualmente, este montante é de R$ 65.492,11.