Camilo contraria PT e apresenta emenda para reduzir maioridade penal para crimes hediondos
Texto apresentado por 38 senadores altera a Constituição e mantém limite geral de 18 anos para os demais delitos
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Na pauta, quinta e última sessão de discussão e votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 - seis dias de trabalho e um de repouso ( PEC 221/2019). O texto reduz a jornada laboral de 44 para 40 horas semanais, que podem ser cumpridas em cinco dias de oito horas diárias com repouso semanal remunerado de dois dias. A proposta estabelece dois dias de repouso, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. Mesa: senador Camilo Santana (PT-CE); presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Foto: Ton Molina/Agência Senado
Em posição contrária a do Partido dos Trabalhadores (PT), o senador Camilo Santana apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para crimes hediondos durante a votação da PEC da Segurança Pública. A idade passaria de 18 a 16 anos.
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A decisão vai contra a sinalização do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que declarou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apoia a redução, mas não como parte da PEC. A movimentação contraria a diretriz traçada pelo Palácio do Planalto, que havia descartado alterar o texto-base da matéria legislativa para evitar entraves na votação. A avaliação do Executivo era de que incluir a idade penal no relatório atrasaria o cronograma de votação.
O texto da emenda de Santana foi assinado por outros 27 senadores. Entre eles está incluído o relator da PEC da Segurança Pública, o senador Rogério Carvalho. Ele afirmou nesta quinta que emendas sobre a redução da maioridade penal (tanto a endossada pelo governo quanto a da oposição) devem ter tramitação autônoma para não atrasar a tramitação do pacote do governo federal.
Proposta altera regra na Constituição
A Emenda nº 87, encabeçada pelo senador cearense e subscrita por outros 27 integrantes da Casa, dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. O dispositivo fixa a imputabilidade penal aos 16 anos exclusivamente para atos hediondos e mantém a regra geral de 18 anos para os demais delitos, que continuam submetidos ao sistema socioeducativo.
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Na justificativa anexada à proposta, os autores argumentam que organizações criminosas se aproveitam do teto de três anos de internação do Estatuto da Criança e do Adolescente para aliciar jovens para ações de alta periculosidade. O documento lembra ainda que aos 16 anos o cidadão brasileiro já possui capacidade eleitoral e trabalhista.
"Não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro", sustentam os signatários no texto.
Apoio de governistas e divergência interna
A iniciativa governista no Senado contou com assinaturas de lideranças do PT e da base de apoio, como o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA), Fabiano Contarato (PT-ES), Beto Faro (PT-PA) e Rogério Carvalho (PT-SE). Também endossam a medida senadores de outras legendas, incluindo Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL), Cid Gomes (PSB-CE) e Omar Aziz (PSD-AM).
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A articulação antecipa o debate sobre a punição de crimes violentos na reta final da disputa eleitoral. Além disso, a proposta disputa espaço com a emenda da oposição, relatada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que propõe um modelo gradual com responsabilização penal a partir dos 14 anos para infrações graves e ligação com o crime organizado.