CNC entra com ação no STF para suspender fim da 6x1 no Natal e Ano Novo

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que busca a suspensão das mudanças na jornada de trabalho que serão implementadas em dezembro, após a promulgação do fim da escala 6x1.

Em nota, a entidade cita que o pleito inicial e imediato é de buscar a suspensão das mudanças no período “tão crítico para o comércio de bens, serviços e turismo”, que é o Natal e o Ano Novo.

“A Constituição pode estabelecer novos direitos e modificar os parâmetros das relações de trabalho, mas a implementação dessas mudanças não está dispensada da observância dos limites constitucionais que disciplinam o exercício do poder de reforma, especialmente quando seus efeitos atingem a autonomia coletiva, a segurança jurídica e a confiança legítima”, escreveu a entidade na ação.

“Essa questão assume especial relevância na implementação da etapa intermediária de redução da jornada para 42 horas semanais, momento em que a negociação coletiva pode desempenhar papel fundamental na organização das novas condições de trabalho, respeitados os limites constitucionais estabelecidos pela própria Emenda”, acrescentou.

Segundo a CNC, a ação não busca “obstar a concretização dos novos direitos constitucionais”, mas assegurar que a implementação observe os demais valores e garantias que “integram a ordem constitucional, especialmente a autonomia coletiva, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima”.

“É a constitucionalidade do percurso normativo escolhido para a implementação da mudança — e não a legitimidade da mudança em si — que constitui o núcleo da presente impugnação”, finalizou.