Comissão da Câmara debate redução da maioridade penal nesta terça-feira
Comissão criada para analisar a PEC tem audiências públicas marcadas para esta terça e para quarta
Redução da maioridade penal
Marcelo Camargo/Agência Brasil
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de redução da maioridade civil e penal para 16 anos realiza audiência pública nesta terça-feira (10). O debate será realizado às 14h30.
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A discussão deverá abordar a avaliação do governo federal sobre os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão discutidos os desafios relacionados ao tratamento jurídico dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.
Na quarta-feira (11), o colegiado promove outro debate sobre a PEC, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos. Atualmente, a Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. A segunda audiência será realizada também às 14h30.
A discussão deverá abordar os efeitos de uma eventual alteração da maioridade penal sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.
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Também estarão em análise as condições de aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios para a estrutura estatal diante de uma possível mudança no regime de responsabilização de adolescentes.
Análise da proposta
As contribuições das duas audiências deverão subsidiar os trabalhos da comissão especial na análise da PEC 32/15 e das propostas apensadas.
A discussão envolve questões constitucionais, penais e sociais, além de possíveis reflexos sobre as políticas de segurança pública, a proteção de crianças e adolescentes e a organização do sistema socioeducativo.
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Com informações da Agência Câmara.