Entenda o que muda no PL Antifacção, aprovado na Câmara após 8 versões

Após negociações prolongadas e oito versões do texto, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24), em Brasília, o Projeto de Lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após o governo sofrer derrotas em pontos como a tributação de casas de apostas eletrônicas.

Endurecimento de penas e novos crimes

O objetivo declarado do projeto é asfixiar financeiramente facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, elevando penas para delitos cometidos por integrantes dessas organizações e restringindo benefícios a que eles e seus dependentes têm acesso hoje.

Entre as principais mudanças, o texto aumenta as punições de crimes como ameaça qualificada, lesão corporal, sequestro e cárcere privado, furto, roubo, latrocínio, extorsão, receptação, tráfico de drogas e posse ou porte irregular de arma de fogo quando houver vínculo com organização criminosa, com faixas que vão, por exemplo, de 1 a 3 anos para ameaça qualificada e de 20 a 40 anos para lesão corporal seguida de morte ou latrocínio.

O projeto também cria tipos penais específicos para enquadrar líderes e financiadores de facções. O crime de domínio social estruturado terá pena de 20 a 40 anos de prisão, enquanto o de favorecimento ao domínio social estruturado prevê reclusão de 12 a 20 anos, podendo chegar a um teto de 66 anos em casos de chefia de organização criminosa e concurso de delitos.

Confisco de bens e financiamento da segurança

Na área patrimonial, o texto autoriza o juiz a decretar o perdimento extraordinário de bens de investigados enquadrados nos crimes previstos pelo PL Antifacção, independentemente de condenação, desde que fique demonstrada de forma clara a origem ilícita do patrimônio.

Os bens apreendidos passarão a reforçar o Fundo de Segurança Pública do respectivo estado ou o Fundo Nacional de Segurança Pública, quando houver participação da Polícia Federal nas operações. A proposta de financiar a área por meio da taxação de apostas esportivas virtuais acabou ficando de fora do texto final, o que representou revés para o governo na negociação.

Auxílio-reclusão, voto e monitoramento

No campo de direitos e benefícios, o projeto proíbe o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de integrantes de organizações consideradas ultraviolentas e restringe o direito ao voto a presos provisórios, endurecendo o tratamento a quem é vinculado a facções.

O texto ainda abre espaço para o uso ampliado de tecnologia em investigações, ao prever o monitoramento de comunicações entre presos provisórios ou condenados ligados a organização criminosa ultraviolenta e seus advogados, medida que dependerá de autorização judicial baseada em razões fundadas de conluio criminoso.