Deputados governistas pedem derrubada de sigilo do caso 'Dark Horse' no STF

Um grupo de deputados federais da base governista protocolou, nesta quarta-feira (2), uma petição dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Os parlamentares querem que o plenário do tribunal uniformize as regras de publicidade e levante imediatamente o sigilo de três inquéritos que compõem o caso conhecido como "Dark Horse".

A ação é assinada pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Jandira Feghali (PCdoB), André Janones (Rede-MG), Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e outros congressistas aliados. O alvo principal da contestação é o relator do caso, ministro André Mendonça, a quem os parlamentares acusam de adotar critérios opostos e politicamente desiguais sobre a transparência das investigações no âmbito da Operação Compliance Zero.

A tese da "assimetria de tratamento"

Os parlamentares argumentam que a condução de Mendonça tem gerado um cenário de profunda disparidade de forças no processo eleitoral de 2026, cuja campanha oficial começou em 16 de agosto e terá o primeiro turno em 4 de outubro. De acordo com os governistas, enquanto as apurações contra adversários políticos do relator são expostas, as investigações que afetam aliados permanecem protegidas pelo segredo de Justiça.

Para fundamentar a acusação, a petição traça uma linha do tempo das decisões do magistrado:

• Caso Jaques Wagner: Em 30 de julho de 2026, o ministro André Mendonça levantou o sigilo da PET 16.210/DF, operação derivada do inquérito Master que mirava o senador Jaques Wagner (PT/BA), então líder do governo no Senado. Na ocasião, relatórios da Polícia Federal e mensagens interceptadas do parlamentar e de sua esposa vieram a público integralmente, o que culminou na saída de Wagner da liderança do governo dias depois.
• Caso Alexandre de Moraes e Vorcaro: Em 1º de setembro de 2026, Mendonça também levantou o sigilo da PET 16.662/DF, que expunha mensagens e anotações obtidas no telemóvel do banqueiro Daniel Vorcaro referentes ao ministro Alexandre de Moraes e ao Procurador-Geral da República. O relator justificou a liberação com base no "interesse público" e na "publicidade dos atos do Judiciário", mesmo sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal.
• Caso Flávio Bolsonaro (Dark Horse): Em sentido oposto, as investigações que recaem sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), candidato à Presidência da República, seguem sob sigilo absoluto (PETs 15.612/DF, 16.063/DF e 16.078/DF).

Os deputados apontam que o senador tem se valido do próprio sigilo de forma seletiva. Em aparições públicas recentes, o candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL) afirmou que a produtora do filme "Dark Horse" prestou contas à Justiça e que o Judiciário "não viu nada de errado", sem que a imprensa, os adversários eleitorais ou a sociedade civil possam contrapor ou verificar a veracidade das alegações devido à barreira do segredo judicial.

O escândalo do financiamento e a revelação do Coaf

O caso "Dark Horse" estourou em maio de 2026, após uma reportagem do site The Intercept Brasil expor gravações nas quais Flávio Bolsonaro negociava com Daniel Vorcaro, então controlador do Banco Master, aportes financeiros para a produção de uma cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As negociações envolviam cerca de R$ 134 milhões, dos quais pelo menos R$ 61 milhões teriam sido transferidos entre fevereiro e maio de 2025.

O cerco investigativo voltou a se fechar em 1º de setembro de 2026, quando revelações da revista Piauí e de outros veículos indicaram que um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou um repasse adicional oculto de US$ 1,66 milhão. A transação teria ocorrido em 16 de setembro de 2025, direcionada a um fundo estrangeiro que centralizava os recursos da obra cinematográfica, elevando o montante total sob suspeita para aproximadamente US$ 12,3 milhões.

Supostos encontros de André Mendonça com investigado

O documento protocolado na Presidência do STF cita também mensagens e áudios obtidos do celulae apreendido do próprio Daniel Vorcaro que revelam que, entre fevereiro e março de 2025, um advogado próximo ao banqueiro e o deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) articularam encontros privados entre o banqueiro e o ministro André Mendonça.

Segundo as mensagens descritas:

• Em 8 de fevereiro de 2025, o advogado enviou áudios a Vorcaro afirmando que estava "trabalhando" por ele enquanto acompanhava o ministro em uma alfaiataria, informando que Mendonça já "soube da situação do Banco Central toda" e que queria recebê-lo.
• Em 14 de março de 2025, Vorcaro teria se reunido por cerca de duas horas com o ministro André Mendonça em um endereço privado na Alameda Santos, em São Paulo, na sede de um instituto de ensino fundado pelo magistrado.

Os parlamentares sustentam que, se confirmados, estes fatos comprometem a aparência de imparcialidade exigida pela Constituição. Eles relembram ainda o precedente ocorrido em fevereiro de 2026, quando o relator anterior do caso Master, ministro Dias Toffoli, se afastou voluntariamente da condução das investigações após a Polícia Federal apresentar relatórios apontando conexões entre ele e o banqueiro.

A provocação à Presidência

Na petição, os deputados esclarecem que decidiram acionar diretamente a Presidência do Tribunal devido às suas atribuições regimentais de zelar pelas prerrogativas da Corte e organizar o plenário.

Eles pedem que o ministro Edson Fachin submeta ao plenário uma questão de ordem para que o colegiado fixe uma diretriz uniforme sobre o sigilo no caso Master, garantindo o imediato levantamento da reserva dos autos nas petições que envolvem Flávio Bolsonaro, ressalvadas apenas as diligências policiais em andamento de forma pontual e motivada.

Os autores concluem alertando que o uso assimétrico do sigilo judicial converteu-se em um fator direto de desequilíbrio na disputa eleitoral à Presidência da República.