Caso Master: Dino manda PF investigar suposta omissão da CVM em alerta de R$ 3 bi

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal instaure um inquérito policial para apurar o possível envolvimento de servidores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de autoridades de alto escalão em irregularidades relacionadas ao Grupo Master. A decisão, proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791/DF, decorre de achados de uma auditoria interna promovida pela própria autarquia que revelaram falhas sistêmicas e omissões na fiscalização do mercado financeiro.

O alerta ignorado do FGC e o arquivamento de R$ 3 bilhões em riscos

O ponto central da determinação do STF gira em torno do Processo SEI nº 19957.001206/2022-08, aberto em 18 de fevereiro de 2022. Na ocasião, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) encaminhou à CVM uma denúncia detalhada indicando que o conglomerado do Grupo Master apresentava insuficiência financeira, inconsistências contábeis e manipulação de cotações em fundos.

De acordo com a auditoria, o documento alertava que mais de R$ 3 bilhões, de um montante de aproximadamente R$ 5 bilhões captados sob a cobertura do FGC, estavam alocados em ativos ilíquidos ou de reduzida qualidade. O texto previa inclusive que o fundo garantidor terminaria sendo acionado para cobrir os prejuízos da operação. Apesar do nível de detalhamento operacional fornecido pelo FGC, a área técnica da CVM classificou o expediente como "denúncia anônima" desprovida de elementos probatórios e arquivou o caso sem realizar nenhuma ação de checagem ou apuração. Nos anos seguintes, as irregularidades apontadas na denúncia vieram a se confirmar publicamente.

Falhas sistêmicas e a conexão com o 'Fundo Funerário'

A investigação do STF aponta que o arquivamento da denúncia contra o Grupo Master não se tratou de um fato isolado, mas sim de um padrão de fragilidade institucional. A auditoria da CVM analisou 314 procedimentos vinculados ao mesmo grupo econômico e constatou:

• Descumprimento de deveres de informação (disclosure) em 73% dos casos (230 processos);
• Deficiências de compliance em 32% dos casos (100 processos);
• Tratamento brando para condutas graves, nas quais a CVM expediu meros "ofícios de alerta" em vez de instaurar Processos Administrativos Sancionadores (PAS);
• Uso de regime de sigilo rígido, que impediu o compartilhamento de informações entre os próprios setores internos da autarquia.

Além disso, o ministro Flávio Dino destacou a conexão entre as apurações do Grupo Master e os fatos investigados na ADPF 1196, que trata dos serviços cemiteriais e funerários no município de São Paulo. Em 2021, o PAS nº 19957.006441/2021-87 apurou indícios de manipulação de cotações do FII CARE11 (Brazilian Graveyard and Death Care Services) praticada pelo Banco Máxima S.A. (atual Banco Master).

O processo administrativo na CVM foi encerrado mediante a celebração de um Termo de Compromisso de R$ 2,944 milhões. Há suspeitas de que o fundo tenha sido utilizado para supervalorização artificial de ativos e alocação de recursos em concessões públicas.

As ordens do STF: prazos de 72 horas e 60 dias

Diante da gravidade dos indícios de interferência indevida, ocultação de informações e vazamento de dados, o STF estabeleceu obrigações imediatas para os órgãos investigativos e reguladores:

1. Polícia Federal: Deverá instaurar inquérito policial, informar o número do procedimento ao STF e apresentar um relatório inicial de diligências em 60 dias.
2. CVM (Envio do Processo): Tem o prazo improrrogável de 72 horas para entregar ao relator a cópia integral do Processo SEI nº 19957.001206/2022-08.
3. CVM (Identificação de Responsáveis): Também em 72 horas, a autarquia deve informar quais unidades e agentes analisaram e arquivaram o processo, os fundamentos do sigilo aplicado e quais providências foram tomadas após o encerramento.

Linha do tempo do caso Master/CVM

• 2017 – 2026 | Período de Auditoria da CVM: O Grupo de Trabalho da autarquia analisa 314 processos administrativos para mapear fragilidades de supervisão.
• 2021 | Investigação no 'Fundo Funerário' (CARE11): A CVM instaura o PAS nº 19957.006441/2021-87 contra o Banco Máxima (atual Banco Master) por suspeita de manipulação no FII CARE11, encerrado com pagamento de R$ 2,944 milhões.
• 18/02/2022 | FGC envia alerta de R$ 3 bilhões: O Fundo Garantidor de Créditos encaminha o Processo SEI nº 19957.001206/2022-08 à CVM apontando graves inconsistências contábeis no Grupo Master. A CVM trata a comunicação como "denúncia anônima" e arquiva sem qualquer checagem.
• 06/02/2026 | Instituição do Grupo de Trabalho: CVM cria formalmente o GT para auditar os processos e identificar omissões internas.
• 20/09/2026 | Atuação do STF na ADI 7791: STF profere decisão interlocutória acolhendo informações trazidas pela Transparência Internacional - Brasil.
• 24/09/2026 | Dino manda PF investigar e fixa prazo de 72h: O ministro Flávio Dino determina a abertura de inquérito policial e cobra da CVM a entrega imediata do processo do Master e a identificação de todos os servidores envolvidos no arquivamento.