Política

Dino vota para tornar réu ex-ministro Juscelino Filho por desvio de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pelo recebimento integral da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)

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Dino vota para tornar réu ex-ministro Juscelino Filho por desvio de emendas

Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pelo recebimento integral da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-ministro do governo Lula José Juscelino dos Santos Rezende Filho (União-MA) e outras cinco pessoas. Eles são suspeitos de fraudes em licitações e desvio de emendas parlamentares.

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Se os demais ministros o acompanharem no voto, Rezende Filho e os demais acusados passarão a ser réus em uma ação penal pelos crimes de envolvimento em organização criminosa, corrupção ativa, peculato e fraudes licitatórias. Dino votou pela conversão do procedimento em Ação Penal e pela retirada do sigilo do processo.

Juscelino Filho deixou a pasta das Comunicações no ano passado, após as primeiras denúncias.

Rejeição das preliminares e validação das provas

Ao examinar as questões preliminares apresentadas pelas defesas, Flávio Dino votou pelo afastamento de todas as alegações de nulidade processual:

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  • Cadeia de custódia e prints de tela: A defesa sustentou a nulidade pelo manuseio policial de celulares apreendidos. Dino destacou que havia autorização judicial para acesso aos aparelhos e que a captura de prints serviu como ato de contracautela probatória, sem que as defesas demonstrassem adulteração ou prejuízo concreto.
  • Interceptação telemática e juízo aparente: O relator ressaltou que as quebras de sigilo telemático foram expressamente autorizadas na PET 10876. Pontuou também que a identificação de nomes com foro no STF decorreu de encontro fortuito de provas (serendipidade), aplicando-se a teoria do juízo aparente para ratificar os atos praticados pela primeira instância.
  • Afastamento de fishing expedition: O voto rejeitou a tese de "pesca probatória", fundamentando que o inquérito partiu de fatos delimitados sobre supostos desvios em licitações públicas.
  • Garantia do contraditório (SV 14): Dino registrou que os investigados tiveram acesso integral ao conjunto probatório que amparou a acusação, respeitando os ditames da Súmula Vinculante 14 e da ampla defesa.

O esquema apontado na denúncia

A denúncia analisada no voto do relator descreve a atuação de uma suposta organização criminosa voltada ao direcionamento de verbas federais da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O grupo seria liderado por Juscelino Filho e pelo empresário Eduardo José Barros Costa ("Eduardo DP").

Segundo o voto, emendas parlamentares indicadas por Juscelino financiavam convênios em Vitorino Freire (MA), município gerido por sua irmã, Luanna Martins Bringel Rezende. As licitações municipais eram então direcionadas a empresas do grupo de Eduardo DP, em especial a Construservice:

  • Fraudes em certames: As investigações apontam irregularidades na Concorrência nº 01/2019, na Concorrência nº 02/2021 e na Tomada de Preços nº 01/2022, mediante cláusulas restritivas nos editais elaborados com suporte da consultoria de Luciane Guterres. Na Concorrência 02/2021, constatou-se a supressão de ata e realinhamento de propostas.
  • Pavimentação em terrenos privados: No Convênio nº 903197, a pavimentação de 18,6 km alcançou trechos que cortam propriedades rurais dos irmãos Juscelino e Luanna, inclusive com acesso à pista de pouso particular do parlamentar.
  • Propina a fiscal da Codevasf: A acusação relata o repasse de R$ 40 mil por Eduardo DP ao analista da estatal Julimar Alves da Silva Filho, que liberou a primeira parcela do convênio (R$ 1,5 milhão) sem a comprovação da medição física exigida.

A defesa de Jucelino Filho não foi localizada para comentar o caso. Na época das denúncias, seus advogados afirmaram que ele é inocência e declararam confiança de que o STF "rejeitará a peça acusatória diante da sua manifesta ausência de provas.”

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Réus alcançados pelo voto do relator

O voto do ministro Flávio Dino propõe o recebimento da denúncia e a conversão em ação penal contra seis acusados:

  1. José Juscelino dos Santos Rezende Filho: Organização criminosa, fraude licitatória (por três vezes), peculato e corrupção ativa.
  2. Eduardo José Barros Costa ("Eduardo DP"): Organização criminosa, fraude licitatória (por três vezes), peculato e corrupção ativa.
  3. Fábio Silva Froz: Organização criminosa, fraude licitatória (por três vezes) e peculato.
  4. Luanna Martins Bringel Rezende Alves: Organização criminosa, fraude licitatória (por três vezes) e peculato.
  5. Luciane Ribeiro Guterres: Organização criminosa e fraude licitatória (uma vez).
  6. Rodrigo Gomes Casanova Junior: Organização criminosa, fraude licitatória (por três vezes) e peculato.

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