Após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que resultou na inelegibilidade até 2030, o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, inicia uma nova fase de disputa jurídica para tentar manter-se no cargo e reverter a inelegibilidade. O rito processual prevê prazos curtos e instâncias específicas para a contestação do acórdão.
O primeiro passo da defesa será a interposição de embargos de declaração junto ao próprio TSE. Este recurso deve ser apresentado em até cinco dias úteis após a publicação oficial da decisão.
Diferente de uma apelação comum, os embargos servem para pedir ao tribunal que esclareça pontos omissos, contraditórios ou obscuros da sentença, mas raramente têm o poder de modificar o mérito da condenação, funcionando mais como um instrumento de rito antes de instâncias superiores.
Caso o TSE rejeite os embargos e mantenha a condenação, a última fronteira jurídica para Cláudio Castro é o Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta etapa, a defesa deve ingressar com um recurso extraordinário, focado em possíveis violações à Constituição Federal durante o processo.
TSE torna Cláudio Castro inelegível
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, inelegível até 2030. O julgamento foi realizado na noite desta terça-feira (23).
Castro estava sendo julgado por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. A votação terminou 5 x 2 a favor da condenação. Cláudio Castro (PL) oficializou nesta segunda-feira (23) a sua renúncia ao cargo em cerimônia de despedida que ocorreu no Palácio da Guanabara.
Recurso
O TSE julgou um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da coligação do ex-deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) para reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio de 2024, rejeitou a cassação do mandato e absolveu o ex-governador e os outros acusados.
O processo trata de supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.