Como funciona e quem define o salário dos governadores no Brasil

A remuneração dos governadores dos 26 estados e do Distrito Federal é fixada por lei específica aprovada pelas Assembleias Legislativas e pela Câmara, conforme prevê a Constituição Federal, e precisa respeitar o teto constitucional do funcionalismo público.

Aprovação por lei na Assembleia Legislativa

Do ponto de vista jurídico, o salário do governador recebe a denominação técnica de subsídio. A Constituição determina que esse subsídio não pode ser definido pelo próprio chefe do Executivo, devendo ser obrigatoriamente fixado por lei estadual ou distrital aprovada pelo respectivo Parlamento.

Na prática, o valor é estabelecido em um projeto de lei que tramita pelas comissões temáticas e pelo plenário da Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais discutem o impacto orçamentário, apresentam emendas e votam o texto.

Após a aprovação, a lei é sancionada ou promulgada e passa a valer para o período indicado na própria norma.

Essas leis costumam tratar em conjunto da remuneração do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado, definindo o valor mensal em parcela única, sem adicionais, conforme o regime de subsídio previsto na Constituição.

Teto constitucional e variação entre estados

Por se tratar de uma federação, cada estado tem autonomia para fixar o subsídio do governador em patamar compatível com sua realidade fiscal. Por isso, os valores variam de uma unidade da Federação para outra, ainda que as regras gerais sejam semelhantes.

Essa autonomia, porém, encontra um limite claro: o teto constitucional. Nenhuma lei estadual pode autorizar remuneração acima do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que funciona como teto nacional do serviço público e é atualizado periodicamente por lei federal.

Em geral, os estados definem valores abaixo desse teto, considerando projeções de arrecadação, gastos obrigatórios e o espaço que desejam manter para remunerar outras carreiras dentro do Executivo.

Impacto no limite salarial do funcionalismo

O subsídio do governador cumpre papel estrutural nas finanças dos estados: ele é o teto remuneratório (subteto) para servidores e secretários do Poder Executivo estadual.

Em regra, ninguém nessa esfera pode receber remuneração superior àquela paga ao governador, respeitando também subtetos específicos de outras carreiras, como magistrados e membros do Ministério Público.

Quando a Assembleia Legislativa aprova reajuste no subsídio do governador, abre-se espaço para recompor salários de cargos de alta responsabilidade que estavam limitados pelo teto anterior.

Para se ter uma ideia, em maio de 2025, a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou um aumento do salário do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Desde junho do ano passado, o governador paulista recebe R$ 36.301,53 mensais.

Segundo justificativas apresentadas em estados como Minas Gerais, recomposições recentes tiveram o objetivo de permitir atualização das remunerações de secretários e de quadros técnicos estratégicos.

Esse movimento produz um efeito cascata na folha de pagamento, razão pela qual o debate costuma envolver órgãos de controle, secretarias de Fazenda e a sociedade.

Por isso, a transparência é fundamental: as leis que fixam o subsídio, as tabelas salariais e as folhas de pagamento precisam estar disponíveis nos portais de transparência dos governos estaduais e das Assembleias Legislativas.

Ao consultar esses portais, o cidadão consegue verificar quanto ganha o governador, quais cargos estão no topo da carreira e como eventuais reajustes impactam o orçamento público.

Datas importantes até a posse dos eleitos

Nas Eleições de 2026, o calendário da Justiça Eleitoral segue o seguinte cronograma:

• 4 de outubro: votação em todo o país no primeiro domingo de outubro, das 8h às 17h (horário de Brasília);
• 25 de outubro: votação de segundo turno (somente para presidente e governadores) nos casos em que nenhum candidato atingir a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno;
• Até 18 de dezembro: data-limite para a diplomação das eleitas e dos eleitos pela Justiça Eleitoral;
• 6 de janeiro de 2027 (posse): ocorre a posse oficial dos governadores e vice-governadores eleitos, conforme a nova data fixada pela Emenda Constitucional nº 111.