Ministro do TSE barra suspensão do ‘Exército do Lula’ sem aval do plenário
Medida atinge ordens que já foram preferidas ou que venham a ser tomadas pela Presidência do tribunal eleitoral
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar parcial em mandado de segurança para suspender os efeitos das ordens da presidência da Corte Eleitoral que levem à suspensão, indisponibilização, restrição de alcance ou de funcionalidade do canal de WhatsApp “Exército do Lula”.
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A medida atinge ordens que já foram preferidas ou que venham a ser tomadas pela Presidência do tribunal eleitoral.
A decisão vale até o julgamento do mandado de segurança ou até decisão em contrário na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que tramita na Corregedoria ou em representação sorteada entre os ministros auxiliares.
“Defiro ainda a liminar para os fins de determinar que a Presidência se abstenha de exercer sua competência administrativa (...) para determinar a suspensão, retirada ou restrição o funcionamento do Canal designado ‘Exército de Lula’ até que sobrevenha alguma decisão de Plenário em sede jurisdicional que emita decisão neste sentido”, escreveu Floriano de Azevedo Marques na decisão.
Conforme a decisão do ministro, a presidência do TSE também fica proibida de usar a competência de fiscalização das plataformas para suspender ou restringir o canal enquanto o plenário da Corte Eleitoral não decidir a questão em processo judicial.
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A Meta foi avisada de que a ordem judicial prevalece sobre qualquer decisão monocrática administrativa em sentido contrário. Se descumprir, paga multa diária de R$ 50 mil e pode responder pelo crime de desobediência eleitoral.
O ministro viu risco concreto. O despacho de 22 de outubro deixou para depois a análise dos pedidos de Flávio Bolsonaro, e esses pedidos têm como “finalidade mediata a suspensão do canal”. Juntando as duas coisas, há “fundadas razões para que se tema nova suspensão do canal antes da realização do segundo turno”.
Para ele, uma medida dessas às vésperas da votação, contra um canal “no qual estão engajados milhões de brasileiros”, causaria instabilidade e alimentaria desconfiança na Justiça Eleitoral.