TRE-PR cancela multa e derruba censura a posts de Gleisi sobre Deltan
Tribunal entende que afirmação sobre inelegibilidade do ex-procurador está baseada em decisão do TSE, protegida pela liberdade de expressão e afasta pedido do Partido Novo.
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná julgou improcedente a representação do Partido Novo contra a deputada federal Gleisi Hoffmann, do PT, por publicações nas redes sociais sobre a situação jurídico-eleitoral do pré-candidato ao Senado, Deltan Dallagnol (NOVO), em relação às eleições de 2026.
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A decisão, desta quarta-feira, 17, derruba a multa de R$ 5.000, a ordem de remoção dos posts e, também, a proibição de novas publicações, que haviam sido impostas sob a acusação de propaganda eleitoral antecipada negativa e desinformação.
A representação do NOVO afirmava que as postagens, feitas no Instagram e no Facebook, induziam o eleitor a erro ao afirmar que Dallagnol estaria inelegível até 2031 e seria "ficha suja", com base em decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu seu registro de candidatura em 2022.
Decisão segue orientação do STF
Ao votar, a relatora, desembargadora Adriana de Lourdes Simette, destacou que o Supremo Tribunal Federal já havia analisado casos semelhantes envolvendo a situação eleitoral de Deltan Dallagnol.
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Segundo a magistrada, o STF entendeu que a afirmação pública de inelegibilidade de potencial candidato, quando fundada em decisão do TSE que reconheceu causa de inelegibilidade, não pode ser automaticamente tratada como fato sabidamente inverídico, propaganda antecipada negativa ou desinformação.
O acórdão lembra ainda que a Corte Suprema reafirmou a posição preferencial da liberdade de expressão, de informação e de crítica no regime democrático, vedando a retirada de circulação de conteúdo de natureza crítica e a imposição de proibições genéricas para manifestações futuras.
Liberdade de expressão e debate eleitoral
Para o TRE-PR, as publicações de Gleisi têm linguagem política dura e simplificada, mas se baseiam em fato público e em decisão judicial da Justiça Eleitoral.
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O Tribunal ressaltou que divergências sobre o alcance futuro do julgado do TSE de 2023 não transformam, por si sós, tais manifestações em desinformação, e que eventuais abusos devem ser apurados em processos próprios, caso ocorram, e não por meio de censura prévia.
"A proibição prospectiva e categórica de utilizar determinadas expressões ou externar interpretação sobre fato público relacionado a potencial adversário político é vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", registra a decisão.
Efeitos práticos do julgamento
Com o novo entendimento, o TRE-PR afastou o reconhecimento de ilicitude das publicações, cancelou as ordens de remoção e de abstenção e a multa aplicada contra a petista.
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