Entidades ligadas às bets criticam proibição e falam em recorrer à Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25) a edição de uma Medida Provisória (MP) que proíbe o funcionamento de plataformas de apostas esportivas e jogos virtuais no Brasil. A medida, que formaliza o banimento digital de empresas e cassinos conhecidos como "jogo do tigrinho", estabelece efeitos imediatos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando sujeita à posterior análise e deliberação do Congresso.

Com a decisão, o Executivo trava a entrada de novos aportes financeiros e estipula prazos rígidos para o encerramento definitivo das operações no país. Para fundamentar a proibição total, o Ministério da Fazenda ancorou sua justificativa nos impactos sociais, financeiros e psicológicos provocados pelo endividamento das famílias brasileiras.

O documento oficial do governo defende a tese de que "quando alguém aposta a família inteira perde", detalhando prejuízos que afetam o orçamento doméstico, a saúde mental e a convivência familiar. Segundo a gestão federal, o banimento é etapa essencial para combater o ciclo de endividamento, recuperar a renda do trabalhador e proteger a economia popular.

A transição determinada pela MP impõe um cronograma acelerado para empresas, bancos e apostadores. O recebimento de novos depósitos e a veiculação de campanhas publicitárias ou patrocínios ficam suspensos de imediato. Os apostadores têm até o dia 5 de outubro para sacar seus saldos voluntariamente.

A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos serão tirados do ar, cabendo às operadoras consolidar os saldos remanescentes para que as instituições financeiras realizem as devoluções automáticas entre os dias 9 e 14 de outubro. Caso ocorra algum impedimento bancário direto, a Caixa Econômica Federal intermediará os pagamentos a partir do dia 14.

Sindicatos e associações ligados aos jogos e apostas se manifestaram sobre a decisão do governo federal. Veja abaixo alguns posicionamentos:

IBJR: insegurança jurídica e migração para o mercado ilegal

O Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) criticou duramente a proibição, definindo a medida como uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado. A entidade ressalta que as empresas autorizadas realizaram altos investimentos, contrataram profissionais, pagaram outorgas de R$ 30 milhões e adequaram suas operações às exigências estipuladas pelo poder público para operar legalmente a partir de 2025.

A entidade pondera que proibir a atividade não extingue a demanda existente no país. Citando estudo da LCA Consultores e do Instituto Locomotiva, o IBJR alerta que o encerramento do mercado formal empurrará os apostadores para plataformas clandestinas e sem fiscalização.

Essa migração elimina mecanismos essenciais de proteção ao consumidor --como reconhecimento facial, limites de depósito, monitoramento e autoexclusão--, além de retirar do Estado o controle das transações financeiras.

Em termos fiscais, a consultoria prevê que o banimento colocará em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação futura entre 2027 e 2030, além de expor a União a um risco jurídico direto de ao menos R$ 2,55 bilhões referente à devolução de outorgas pagas.

ANJL: reação judicial e destruição de empregos

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reagiu com repúdio à publicação da Medida Provisória, afirmando que a decisão liquida uma indústria regulada inteira e entrega cerca de 30 milhões de apostadores ao mercado clandestino. A associação classificou a iniciativa como uma medida motivada por supostos interesses eleitorais, acusando o governo de violar princípios constitucionais como a livre iniciativa e de transmitir um recado severo de insegurança jurídica ao mercado internacional.

Segundo a ANJL, o encerramento abrupto do setor destruirá milhares de postos de trabalho e renunciará a uma arrecadação tributária expressiva, que atingiu quase R$ 10 bilhões no primeiro semestre de 2026 e era destinada a áreas vitais como saúde, previdência social, segurança pública e esporte.

Diante do cenário, o presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, confirmou que a ANJL acionará a Justiça para reverter a MP. As empresas associadas pretendem exigir o ressarcimento integral das outorgas pagas e pleitear indenizações por danos materiais e morais decorrentes dos investimentos realizados no país.