Fachin acolhe pedido da PGR e manda arquivar Inquérito das Fake News
A Procuradoria-Geral da República apontou esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, conhecido como o Inquérito das Fake News. A decisão publicada na noite desta segunda-feira (9) atende a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação.
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Com a resolução, fica estabelecida a cessação imediata de novas diligências no âmbito do procedimento matriz.
Na fundamentação da decisão, o ministro Fachin ressaltou que a validade da instauração do inquérito —reconhecida pelo plenário do STF no julgamento da ADPF 572— não autoriza a sua perpetuação de forma indefinida, tampouco a sua conversão num canal permanente para apuração de fatos futuros.
O presidente do STF destacou que a persecução penal pré-processual deve respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo:
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A validade originária do Inquérito nº 4.781, reconhecida pelo plenário no julgamento da ADPF 572, não implica autorização para sua duração indefinida ou para a ampliação ilimitada de seu objeto. Investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. --Fachin
Preservação de provas e continuidade de ações penais
O encerramento do inquérito matriz não produz efeitos nulos retroativos. A decisão preserva a validade de todos os elementos probatórios colhidos ao longo da investigação, assim como a eficácia de decisões anteriores e acordos firmados.
As ações penais já instauradas em que tenha havido o recebimento formal de denúncia, bem como os procedimentos investigatórios derivados que possuem objeto próprio e autônomo, continuarão a tramitar normalmente perante os órgãos e juízos competentes.
No balanço das investigações, a decisão e os relatórios da PGR destacaram o papel do inquérito na proteção das instituições republicanas, sublinhando que as apurações originaram mais de 1.600 ações penais e fundamentaram diversas condenações por atos contra o Estado Democrático de Direito.
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Dados sensíveis e levantamento do sigilo
Acolhendo solicitação expressa da PGR, o sigilo sobre os autos será mantido provisoriamente apenas pelo período necessário para que a Secretaria Judiciária conclua a triagem e a separação de documentos que contenham dados protegidos pelo direito à intimidade --tais como informações bancárias, fiscais e telefónicas de investigados e terceiros.
Assim que for concluída a formação desse apenso de acesso restrito com as informações sigilosas, o sigilo geral dos autos do Inquérito 4.781 será integralmente levantado para ampla publicidade.