Fux será relator de ação no STF que pede derrubada da MP de Lula contra bets
Associação Nacional de Jogos e Loterias pede que Supremo derrube medida provisória e preserve marco regulatório das bets
Rosinei Coutinho/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido como relator de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que altera regras do mercado de apostas esportivas no Brasil.
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A ação tem como parte requerida o chefe do Executivo federal, representado na Corte pelo advogado-geral da União, o ministro Jorge Messias, e busca discutir a validade do ato normativo editado pelo governo sobre o setor de bets, como são conhecidas as casas de apostas esportivas e plataformas de jogos online.
O que a ação questiona
De acordo com a petição, a entidade contesta a suspensão promovida pela medida provisória e sustenta que o texto presidencial inviabiliza o modelo de regulação construído nos últimos anos para essa atividade.
Na ação, a associação pede que o Supremo derrube os efeitos da medida e preserve, até uma decisão definitiva do Congresso Nacional ou da própria Corte, o conjunto de regras hoje em vigor para a exploração das apostas de quota fixa no país.
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A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento por meio do qual entidades de âmbito nacional podem questionar, diretamente no STF, normas que consideram incompatíveis com a Constituição, sem necessidade de percorrer as instâncias inferiores do Judiciário.
Associação quer manter marco regulatório
Além de contestar a suspensão, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende expressamente a manutenção do marco regulatório estabelecido pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que criaram a base jurídica para a permissão e a regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil.
Na visão da entidade, esse arcabouço legal oferece segurança suficiente para que operadores do setor atuem de forma regular e fiscalizada, e qualquer alteração por medida provisória deveria ser analisada com cautela pelo Legislativo e pelo Judiciário.
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Leis que estruturam o mercado de apostas
A Lei 13.756, de 2018, reorganizou o sistema de loterias e autorizou a modalidade de apostas de quota fixa; já a Lei 14.790, sancionada em 2023, detalhou regras de licenciamento, tributação e fiscalização dessas operações, estruturando um mercado de apostas esportivas que movimenta bilhões de reais.