Gilmar Mendes pede que Fachin unifique e assuma inquéritos do Caso Master

Em manifestação enviada nesta sexta-feira (11), ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou formalmente ao presidente da Corte, Luís Edson Fachin, que assuma e unifique sob a condução da Presidência as investigações relativas ao Caso Master (PET 16.662 e PET 16.704).

No Ofício nº 003/MGM, o magistrado expressou sérias dúvidas sobre a maturidade jurídica da Petição 16.662 para ir a julgamento na sessão extraordinária do Plenário marcada para a próxima terça-feira (15).

Gilmar classificou a PET 16.662 como um procedimento de "natureza ainda amorfa", ressaltando que não há clareza se o feito ostenta caráter investigatório, cautelar ou de tutela de prerrogativas institucionais. Segundo o decano, os autos foram instaurados de ofício pelo relator, ministro André Mendonça, a partir de requisição de informação dirigida à Polícia Federal, sem que exista representação ou pedido formal de partes a ser deliberado.

Ele lembrou que a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) arguiu a nulidade do relatório policial de mais de 200 páginas e defendeu a extinção da petição.

Conexão processual

Para fundamentar a necessidade de centralizar a condução do caso na Presidência, o decano destacou que a tramitação pulverizada de feitos com substrato fático comum gera risco concreto de "decisões contraditórias e de tumulto processual".

Com amparo no artigo 82 do Código de Processo Penal (CPP) --que prevê a avocação de processos conexos-- e no Regimento Interno do STF (RISTF), o ministro defendeu que cabe à Presidência atuar como instância institucional de coordenação para restaurar a unidade da Corte.

O documento menciona ainda o artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), alertando para a necessidade de cautela diante do potencial impacto dos fatos sobre mais de um integrante do tribunal.

Quatro propostas para o julgamento no plenário

Caso a sessão extraordinária de 15 de setembro seja mantida, Gilmar Mendes apresentou quatro sugestões objetivas para organizar os trabalhos do colegiado:

1. Reunião dos feitos: Determinar a unificação da PET 16.662 e da PET 16.704 sob a condução concentrada da Presidência do STF.
2. Avocação formal: Que a Presidência avoque a PET 16.662, nos termos do artigo 82 do CPP, garantindo o saneamento e a instrução prévia antes de qualquer deliberação.
3. Relatoria institucional: Que o próprio presidente Edson Fachin apresente o relatório geral do quadro fático ao Plenário.
4. Prioridade para preliminares: Que o julgamento se inicie obrigatoriamente pela análise das questões preliminares, com destaque para a arguição de nulidade feita pela PGR em relação à ordem do relator para a confecção do relatório da PF sobre alvos específicos.

O decano concluiu que o momento institucional exige clareza quanto ao objeto do processo, liderança unificada e respeito estrito ao devido processo legal e ao contraditório.