Sóstenes Cavalcante
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
O deputado federal Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara, afirmou nesta segunda-feira (11) que protocolou uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela Anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A medida foi divulgada após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a Lei da Dosimetria.
Segundo o parlamentar, a decisão de Moraes deixou mais evidente para o país que parte do sistema “não aceita qualquer medida que represente justiça, equilíbrio e proporcionalidade para os condenados do 8 de janeiro”.
“A resposta a esse novo abuso será dada dentro da Constituição e através do Parlamento. Acabo de protocolar uma nova Proposta de Emenda à Constituição pela Anistia”, disse Sóstenes Cavalcante.
Para o líder o PL, a iniciativa tem objetivo de restaurar direitos, corrigir injustiças e devolver segurança jurídica
“A suspensão da Lei da Dosimetria mostrou que não basta apenas corrigir excessos pontuais. É necessário enfrentar o problema na raiz (...). A nova PEC da Anistia nasce da necessidade de garantir justiça verdadeira. Não existe democracia sólida quando cidadãos recebem penas incompatíveis com os fatos praticados, enquanto criminosos ligados à corrupção e ao crime organizado frequentemente encontram benefícios e garantias. O povo brasileiro está vendo. E está cansado dos abusos”, destacou o parlamentar.
O que Sóstenes escreveu na PEC?
Na proposta, o deputado federal Sóstenes Cavalcante pede anistia aos que participaram, direta ou indiretamente, dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e que tenham sido condenados pelos crimes de dano qualificiado, deteoriação de patrimônio público, associação criminosa ou abolição do Estado Democrático de Direito
Ao justificar o texto protocolado, o líder do PL citou a Lei da Dosimetria, que foi aprovada pelo Congresso em dezembro, mas vetada por Lula em janeiro deste ano. Porém, conforme o documento, o Congresso derrubou o veto e o texto foi promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A promulgação da lei chegou ao STF a partir de duas ações - uma da federação partidária Psol-Rede e a outra da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes.
“A decisão do Ministro Alexandre de Moraes suspendendo a lei representa uma afronta à soberania do Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal está impedindo a aplicação de uma norma aprovada pela ampla maioria dos congressistas”, escreveu Sóstenes Cavalcante na PEC.
“Isso representa um claro ataque à democracia e à separação dos Poderes. A Constituição Federal em seu artigo 2º, ‘São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário’”, acrescentou.
No texto, Sóstenes afirma que o Congresso Nacional “tem que ser respeitado” e que um juiz não pode derrubar a decisão do Parlamento. Para ele, “isso é invasão de competência, de poderes e uma afronta à democracia”
“Diante desse abuso de autoridade praticado pelo ministro Alexandre de Moraes, o Congresso Nacional não irá se calar e a presente Proposta de Emenda à Constituição tem por finalidade conceder anistia a supostos crimes de pequeno potencial ofensivo cometidos, como é o caso do dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado”.
Além disso, a proposta afirma que também se deve conceder a anistia aos supostos de crimes de associação criminosa armada, tentativa ou abolição do estado democrático de direito e golpe de estado. “Mas, quando da verdade dos fatos, trata-se de mera perseguição política por se insurgir contra o Poder Judiciário que visa intimidar e condenar os políticos contrários ao Governo autoritário da esquerda que preside o país”.
Moraes suspendeu PL da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu, no último sábado (8), a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Moraes, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que o STF julgue as ações contrárias à legislação.
Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.
A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
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