PEC da Segurança Pública avança e fica pronta para votação no Senado; veja
Davi Alcolumbre afirmou que a votação da matéria deve ser iniciada desde que haja quórum
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema de segurança pública no país avançou no Senado Federal e está pronta para votação em plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a votação da matéria deve ser iniciada desde que haja quórum.
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A emenda constitucional, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUS da Segurança), integrando a atuação da União, estados, Distrito Federal e municípios nas áreas de inteligência e forças-tarefa.
A proposta endurece o tratamento para líderes de facções criminosas e milícias, determinando o cumprimento obrigatório de pena em unidades de segurança máxima. Além disso, o texto restringe a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, fiança e saídas temporárias para condenados por crimes violentos, milicianos ou ligados ao crime organizado.
Confisco de bens e tramitação no Congresso
O projeto também autoriza o confisco de bens, valores e imóveis vinculados a atividades ilícitas, sem direito a indenização, e prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. O senador Rogério Marinho, coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
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Para ser aprovada pelo Senado, a PEC da Segurança Pública precisa do voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores, divididos em dois turnos de votação.