PEC da Segurança Pública entra na pauta do Senado para terça-feira (3)

A PEC da Segurança Pública entra na pauta de votações do Plenário do Senado na próxima terça-feira (3). A inclusão da matéria foi confirmada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que pautou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) após negociações sobre o texto.

O projeto tem como foco central a reformulação das diretrizes nacionais de combate a facções e ao crime organizado no país.

O que prevê o texto da PEC da Segurança Pública?

Entre as mudanças estão a criação de polícias municipais e do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como objetivo ampliar a integração entre União, Estados e municípios no combate às facções criminosas, como Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC).

O texto também cria o Sistema de Políticas Penais, fortalece os fundos nacionais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário e estabelece a previsão de corregedorias e ouvidorias com autonomia. No plenário, a proposta precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.

Mudança na competência da União

A PEC tirou a centralidade da União na coordenação de políticas nacionais de segurança, foco da proposta anterior. Em vez de caber à União "manter" a segurança pública e a defesa social, o texto prevê que ela vai "prover os meios necessários à manutenção", sinalizando financiamento por parte do governo federal, e não execução. Ainda estipula que cada ente federativo vai ter seus próprios conselhos e políticas sobre o setor.

O texto dá poder aos municípios para criar suas próprias polícias comunitárias, uma vez que tenham "capacidade financeira" para custear a corporação, e veda "a coexistência de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas".

Combate ao aliciamento do crime organizado

Um dos argumentos centrais trazidos na justificativa é o combate à cooptação de menores por facções criminosas. A ausência de punição penal proporcional cria uma brecha explorada por organizações criminosas, que empregam adolescentes em tarefas de alto risco com a certeza de uma resposta institucional temporária e branda.

O texto também recorre ao panorama internacional para fundamentar a medida, citando nações com limites de responsabilidade penal inferiores aos praticados no Brasil:

• Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte: 10 anos.
• Países Baixos, Canadá e Escócia: 12 anos.
• França: 13 anos.