PGR defende que seja mantida pena de 27 anos de prisão de Jair Bolsonaro
Paulo Gonet afirma que revisão criminal reitera teses vencidas e que parecer privado sobre dados antigos não é prova
Adriano Machado/reuters
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou nesta quinta-feira (12) manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a rejeição do pedido de revisão criminal ajuizado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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O parecer opõe-se ao pedido de desconstituição da condenação a 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma da Corte pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Distribuída ao ministro Nunes Marques (relator), com revisão do ministro André Mendonça, a ação revisional sustentava a existência de nulidades na cadeia de custódia de provas digitais, violação ao sistema acusatório e cerceamento de defesa por excesso de volume de dados.
Ausência de prova nova e teses vencidas
No parecer, a PGR argumentou que a revisão criminal é uma medida de caráter excepcional que não pode ser utilizada como substitutivo de recurso para reabrir discussões já encerradas. Gonet enfatizou que o parecer técnico produzido pela defesa após a sentença não se qualifica como "prova nova".
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Segundo o procurador-geral, todos os dados e mídias examinados pelos assistentes técnicos da defesa integravam os autos e estiveram acessíveis desde maio de 2025. A simples reavaliação por peritos privados de provas preexistentes não as transforma em evidências inéditas capazes de alterar o julgado ou demonstrar inocência.
Preservação do sistema acusatório e higidez probatória
A PGR rebatou a tese de que o relator, ministro Alexandre de Moraes, teria agido de ofício ao instaurar investigações. Gonet assinalou que as apurações foram conduzidas pela Polícia Federal sob supervisão judicial validada pelo plenário do STF. Destacou que a organização criminosa investigada possui natureza permanente, o que justifica a evolução das apurações e a superação de pedidos anteriores de arquivamento à medida que surgiram novos elementos.
Quanto à cadeia de custódia e ao alegado cerceamento de defesa, o chefe do Ministério Público Federal ressaltou a ausência de demonstração de prejuízo concreto. A PGR apontou que a defesa teve amplo acesso aos dados três meses antes da instrução e não indicou nenhum documento capaz de modificar a conclusão do tribunal.
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Ademais, ressaltou que a condenação apoiou-se em um conjunto probatório amplo e independente —incluindo depoimentos de ex-comandantes militares, registros de entrada no Palácio do Alvorada sobre a reunião de 7 de dezembro de 2022 e declarações públicas do próprio ex-presidente.