Projeto de saúde digital avança na Câmara com debate sobre privacidade
Projeto prevê prontuário eletrônico compartilhado entre hospitais, clínicas e planos de saúde; advogada alerta que texto não responde quem acessa os dados, com que finalidade e quem fiscaliza
Após quase 15 anos de discussão, o projeto de lei que propõe a integração de dados de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) com a rede privada avança no Congresso. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira (26), uma audiência pública para discutir a proposta a pedido da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
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Ao longo da tramitação, foram apensadas ao texto original outras 32 propostas, que abrangem temas como prontuário eletrônico, carteiras digitais, uso do CPF como chave de identificação em saúde, direitos dos pacientes e segurança das informações.
Apresentado originalmente em 2013 com o objetivo de criar um cartão de identificação para usuários do SUS – hoje já existente em formato de aplicativo –, o projeto teve seu escopo ampliado com o avanço tecnológico. A versão atual prevê um ambiente digital que integre informações de hospitais, clínicas e planos de saúde.
A advogada Stefani Vogel, especialista em cibersegurança e inteligência artificial, avalia que a transformação do projeto ao longo dos anos exige maior cautela legislativa.
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Ele deixou de ser uma proposta simples que disciplinava apenas o cartão de identificação do SUS e passou a tratar de algo muito maior, que é a organização da saúde digital no Brasil por meio de uma rede nacional de dados em saúde
Para a especialista, a digitalização em si não é o problema. Ela reconhece que o usuário do SUS enfrenta hoje uma jornada fragmentada com filas, dificuldade para agendar consultas, necessidade de repetir o histórico clínico a cada atendimento, refazer exames e transportar laudos em papel. A interoperabilidade dos sistemas, portanto, traria ganhos reais tanto para pacientes quanto para a gestão pública. "Isso não pode ser minimizado", afirmou.
O ponto crítico, segundo a especialista, está na ausência de respostas sobre governança. Quem poderá acessar os dados? Com que finalidade? Quem fará a fiscalização? Qual o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), de estados, municípios, operadoras de saúde e empresas de tecnologia?
"Sem uma infraestrutura institucional clara, o risco é de a gente estar criando uma rede muito poderosa, mas com responsabilidades muito difusas", alertou.
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A natureza dos dados envolvidos amplia a preocupação. Informações de saúde revelam condições crônicas, uso de medicamentos, histórico de saúde mental e gravidez, categoria que vai muito além do dado administrativo comum. Na avaliação da advogada, uma base nacional com esse perfil pode melhorar políticas públicas, mas também aumentar riscos de vigilância, discriminação, vazamentos e uso econômico indevido.
O histórico recente reforça o alerta. Em 2021, os sistemas do Ministério da Saúde e do ConnectSUS – plataforma usada, entre outras funções, para comprovar vacinação – ficaram fora do ar após um ataque cibernético. Após o episódio, a ANPD aplicou sanções ao Ministério por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A especialista também destaca que o Brasil foi apontado, em 2025, como o segundo país com mais detecções de malware no mundo.
Para Stefani, a saída não é paralisar o processo, mas o estruturar com mais rigor. Ela defende uma análise de impacto regulatório antes de qualquer avanço legislativo. "A urgência por eficiência não substitui a necessidade de uma governança. A gente não pode aceitar qualquer solução tecnológica como automaticamente boa", concluiu.