Projeto propõe teto de 2% para gastos públicos e novas travas ao orçamento
Proposta foi apresentada ao Senado pelo senador Jaques Wagner em uma tentativa de ajustar as contas do governo federal
O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou no Senado Federal um Projeto de Lei Complementar (PLP) de 2026 que altera o Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A proposta concede ao Poder Executivo federal novos mecanismos de gestão orçamentária e financeira com o objetivo de assegurar o cumprimento das metas fiscais e a sustentabilidade da dívida pública.
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Trava de 2% nas despesas e contingenciamento
A partir de 2027, nos exercícios em que o governo precisar aplicar limitações de empenho e movimentação financeira, o crescimento real da despesa primária fica limitado ao teto máximo de 2% ao ano.
O projeto autoriza o Executivo a acionar o contingenciamento quando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas (RARDP) indicar que o resultado primário se encontra no limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal.
As contenções orçamentárias incidirão sobre as despesas primárias discricionárias, preservando integralmente as obrigações constitucionais.
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Restrição a compensações tributárias e corte de incentivos
No campo das receitas, a proposta autoriza o Executivo a limitar a compensação de débitos tributários junto da Receita Federal. O travamento poderá ser aplicado até o montante equivalente aos valores de despesas contingenciadas ou reduzidas no respetivo exercício.
Na frente da revisão de gastos tributários, a matéria estabelece que o aproveitamento de créditos financeiros ou tributários —incluindo créditos presumidos— ficará limitado a 80% do valor original, sendo o saldo excedente automaticamente cancelado. Da mesma forma, incentivos concedidos por via de isenções, alíquotas reduzidas ou reduções de base de cálculo passarão por reajustes proporcionais para conter a renúncia fiscal.
Desvinculação de superávit e teto para supersalários
A proposta legislativa permite ao governo federal desvincular até 40% do superávit financeiro do ano anterior de fundos e fontes específicas para o custeio de obrigações constitucionais. A regra exclui expressamente dessa desvinculação os recursos afetos à saúde, educação, segurança pública, seguridade social e transferências constitucionais.
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Adicionalmente, o projeto fixa o prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprecie a regulamentação do teto remuneratório constitucional, reforçando as medidas de combate aos chamados supersalários no funcionalismo público.
Abatimento de R$ 10,5 bi para combustíveis em 2026
Em caráter excepcional para o ano de 2026, o projeto autoriza o abatimento de até R$ 10,5 bilhões da meta de resultado primário para cobrir despesas com a subvenção econômica ao óleo diesel (relativas à Medida Provisória nº 1.391/2026). A justificativa da proposta assinala que a medida extraordinária busca proteger a economia nacional e mitigar impactos inflacionários derivados de conflitos geopolíticos internacionais.
Entre outros pontos, o texto estabelece o teto de R$ 1 bilhão por ano, até 2030, os subsídios ao Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) e prorroga a validade de restos a pagar de investimentos e contratos plurianuais até o final de 2027.
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