Teto de R$ 46 mil só é seguido no STF e em "meia dúzia" de órgãos, diz Dino
Ministro questiona 'Império dos penduricalhos' e defende revisão nacional de auxílios que elevam salários acima de R$ 46,3 mil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino usou o plenário da Corte nesta quarta-feira (25) para questionar, em tom irônico, a aplicação do teto remuneratório no serviço público ao perguntar: "Qual o teto que vigora hoje no Brasil?", enquanto o tribunal analisa sua liminar contra supersalários.
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Segundo o próprio ministro, a resposta, à luz da Constituição, é objetiva: R$ 46.366,19, valor do subsídio bruto pago aos integrantes do STF, que deve servir de limite para os vencimentos de todo o funcionalismo.
O debate ocorre no julgamento da medida cautelar em que Dino determinou que União, estados e municípios revisem, em até 60 dias, as verbas indenizatórias pagas fora do teto constitucional. A ordem atinge auxílios e adicionais que permitem que contracheques superem o limite previsto na Carta.
Teto só é seguido em "meia dúzia" de órgãos, diz ministro
Dino afirmou que o tema provoca "controvérsias bastante agudas" e que hoje é "impossível garantir a autoridade do Supremo". Na visão dele, o valor de R$ 46 mil "só é observado no Supremo e mais uma meia dúzia de órgãos", enquanto nos demais "vigora o teto sujeito à discricionariedade vigente em cada órgão".
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O ministro apresentou ainda o dado de que, desde o ano 2000, o STF já julgou pelo menos 13.925 casos relacionados ao teto do serviço público, o que, para ele, demonstra a fragmentação das regras e a insegurança jurídica sobre o assunto.
Na quinta-feira (19), Dino proibiu a edição de novas leis que criem parcelas remuneratórias ou indenizatórias capazes de furar o teto e vetou o reconhecimento de novos desembolsos ligados a supostos "direitos pretéritos". A decisão complementa a liminar do dia 5, na qual ele identificou um "Império dos penduricalhos" e ordenou ampla revisão dos salários que o ultrapassam.
Plenário julga liminar e ouve entidades
O plenário do STF analisa nesta quarta-feira a manutenção ou não das medidas impostas por Dino. Sindicatos, entidades e associações interessados na ação apresentam sustentações orais aos ministros.
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Para Dino, a liminar busca assegurar "coerência, consistência, estabilidade e segurança sistêmica" na aplicação do teto. Ele argumenta que a discussão sobre contracheques que ultrapassam os R$ 46 mil "visa à valorização do serviço público e não colocar em xeque prerrogativas e direitos de nenhuma classe profissional".
Confiante em mudanças, o ministro afirmou em plenário que "assim será o fim do Império dos penduricalhos".
Apelo ao Congresso para regulamentar penduricalhos
Em decisão tomada no dia 19, Dino celebrou declarações do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) sobre a primeira liminar e voltou a cobrar que o Congresso Nacional enfrente o tema e defina por lei nacional critérios para pagamento de verbas extras.
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Nesta quarta-feira, ele reforçou, segundo disse, pela terceira vez o apelo para que o Legislativo aprove uma emenda constitucional que estabeleça condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios adicionais no funcionalismo, de modo a impedir que penduricalhos continuem driblando o teto.