Senado aprova PEC que veda punir veículos por falas de entrevistados
Texto aprovado na CCJ da Casa é resposta a decisão de 2023 do STF, que prevê a sanção por publicação de entrevista em que alguém imputasse falsamente prática de crime a alguém
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a responsabilização de veículos de comunicação por declarações de entrevistados. O texto segue para votação no plenário da Casa, onde precisa ser aprovado em dois turnos antes de ser encaminhado à Câmara.
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A proposta altera um dos artigos do capítulo que trata da Comunicação na Constituição Federal. O dispositivo estabelece que "veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa."
A PEC foi apresentada em 2023 pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), com outros 27 signatários, como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro daquele ano, o plenário do STF fixou um novo entendimento sobre responsabilização dos veículos de comunicação.
Para a Suprema Corte, uma empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente por danos morais e materiais se publicar entrevista em que um entrevistado impute falsamente a terceiro a prática de crime, desde que, à época da divulgação, houvesse indícios concretos da falsidade da imputação e o veículo tivesse deixado de observar o dever de cuidado na verificação dos fatos.
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“Nós temos na nossa legislação três elementos muito importantes que devem ser, sempre que houver necessidade, buscados pela sociedade em seu auxílio, que é a calúnia, a difamação e a injúria. Então é evidente que a legislação já acoberta essa situação. E esse ataque contra a liberdade de expressão, essa fragilização do nosso direito inalienável de nos expressarmos tem feito muito mal à sociedade brasileira”, disse Marinho.
O relator da proposta na comissão, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), opinou pela aprovação do projeto. No parecer, ele argumenta que a possibilidade de punição gera efeito inibidor sobre a atividade jornalística.
Segundo o parlamentar, a liberdade de expressão "é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo."
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O relator também citou o voto do ministro Marco Aurélio de Melo no mesmo recurso para sustentar que o Estado se torna mais democrático quando menos submete declarações de entrevistados à censura oficial.Com Estadão Conteúdo