Senado aprova texto-base do projeto de ajuste fiscal; veja principais pontos
Plenário acolheu substitutivo do relator Eduardo Braga com teto de 2% para gastos e projetando impacto de até R$ 56 bi
O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reformula regras do Arcabouço Fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal para conter o avanço dos gastos públicos.
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Por um placar de 45 votos favoráveis a 31 contrários, os senadores chancelaram o parecer substitutivo apresentado pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A apreciação dos destaques e emendas ficou para a próxima sessão deliberativa, que será terça-feira (17).
A aprovação do texto principal representa uma vitória expressiva para a articulação política do governo federal e para a equipe econômica, que busca garantir o cumprimento das metas fiscais no próximo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto é de autoria original do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e sofreu modificações no plenário para incorporar pleitos de bancadas partidárias e confortar a oposição. Após a votação das emendas, o texto segue para a Câmara, onde o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já se comprometeu a fazer um votação rápida.
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Urgência apertada e negociação do substitutivo
A consolidação da maioria em torno do texto-base marcou uma guinada em relação ao início dos trabalhos em plenário. Mais cedo, na mesma sessão, o requerimento para trâmite em regime de urgência havia sido aprovado por uma margem mínima: 40 votos a 38.
A diferença apertada sinalizou o risco de paralisia da matéria e acelerou as rodadas de negociação direta conduzidas por Eduardo Braga.
O relator manteve interlocução contínua com o Ministério da Fazenda e com a Secretaria Especial de Análise Corporal e Orçamentária, representada pelo ministro Bruno Moretti, presente no gabinete da liderança do governo durante toda a jornada de articulação.
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Das 53 emendas submetidas ao parecer, Braga acatou 9 de forma integral e 11 parcialmente. O diálogo incluiu a interlocução direta com lideranças da oposição, como o senador Rogério Marinho (PL-RN), resultando na retirada de mecanismos de flexibilização considerados excessivos pela bancada oposicionista e na proteção de setores específicos.
Núcleo do ajuste: teto de 2% e ganho de R$ 56,1 bi
O substitutivo aprovado estabelece a permissão para que o Poder Executivo efetue contingenciamentos orçamentários balizados pelo centro da meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), eliminando a regra anterior que limitava os cortes ao piso inferior da margem de tolerância.
Nos anos em que essa limitação de empenho for acionada, o crescimento real das despesas primárias ficará limitado a 2% ao ano --abaixo do teto de 2,5% previsto no Arcabouço Fiscal. O parecer explicita que as reduções promovidas sob esse regime emergencial não se incorporarão à base de cálculo dos orçamentos futuros.
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Segundo dados oficiais do Poder Executivo acolhidos no relatório, o impacto positivo do pacote no resultado primário de 2027 é estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, distribuído em quatro pilares estratégicos:
- Contenção Direta de Gastos: Redução de empenho focada no centro da meta gerando ganho entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões;
- Fim de Compensações Tributárias Excessivas: Restrição ao encontro de contas de débitos e créditos junto à Receita Federal, gerando de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões;
- Corte em Renúncias Fiscais: Redução linear de 10% nas despesas com gastos tributários (ganho de R$ 15,0 bilhões);
- Teto de Incentivos Fiscais: Limitação dos benefícios ao valor do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) de 2026 ajustado pela inflação (R$ 4,5 bilhões).
Além disso, o texto limita a 80% o aproveitamento de créditos tributários e presumidos, com a extinção imediata dos 20% restantes.
Cláusulas de regra de ouro, diesel e teto salarial
O projeto traz também soluções voltadas à administração da dívida e a despesas conjunturais da União. No âmbito financeiro, a liberação de superávits antigos abre uma margem de R$ 100 bilhões para o cumprimento da Regra de Ouro em 2027, contendo a necessidade de novas emissões de títulos públicos.
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Para o exercício de 2026, o texto autoriza o abatimento extraordinário de até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal a fim de compensar os custos da subvenção ao óleo diesel, absorvendo variações de preços internacionais sem pressionar a inflação.
Por fim, o projeto estabelece o prazo de 120 dias para o Congresso votar a regulamentação do teto constitucional dos supersalários, vinculando a economia apurada nos Poderes à reestruturação de suas próprias carreiras, e limita os recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) a R$ 1 bilhão por ano até 2030.