Política

Senado vota destaques ao projeto de ajuste fiscal; veja o que está em jogo

Após fim da tramitação na Casa, projeto do governo seguirá para a Câmara, onde também deve ter votação rápida

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O plenário do Senado Federal vota nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo, com a análise de quatro destaques da oposição que ameaçam desidratar o pacote econômico. Após a aprovação do texto-base, na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), adiou a apreciação dos destaques para que os senadores avaliassem os pontos pendentes.

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O governo federal atua diretamente na Casa para barrar as alterações e preservar uma economia fiscal estimada em mais de R$ 50 bilhões antes do envio da matéria à Câmara dos Deputados.

Emendas colocam em risco economia de R$ 50 bi

A votação dos quatro destaques apresentados pelo bloco oposicionista é o principal ponto de atenção do Executivo no plenário. A equipe econômica projeta um ganho fiscal de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, mas a aprovação das propostas de alteração pode reduzir a economia, comprometendo as metas das contas públicas.

Caso o governo consiga rejeitar os destaques e manter a versão aprovada, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde articuladores preveem uma tramitação sem grandes obstáculos.

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O que prevê o texto aprovado no Senado

O projeto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) à proposta original do senador Jaques Wagner (PT-BA) e altera regras do Arcabouço Fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Teto de 2% para gastos públicos: A partir de 2027, nos anos em que forem acionados os gatilhos de contingenciamento orçamentário, o crescimento real das despesas primárias fica limitado a no máximo 2% ao ano —abaixo do teto padrão de 2,5% do Arcabouço Fiscal.
  • Repasses para Saúde e Educação: Receitas extraordinárias da União, como as obtidas com a exploração e venda de petróleo, deixam de integrar a base de cálculo das participações constitucionais mínimas para Saúde e Educação.
  • Corte de incentivos fiscais e trava a créditos: O projeto estabelece uma redução média de 20% nos benefícios tributários a empresas e limita o aproveitamento de créditos fiscais e presumidos a 80% do valor original, cancelando o saldo excedente.
  • Aditamento da Lei Kandir: Autorização para adiar parte das transferências financeiras da União a estados e municípios referentes às compensações da Lei Kandir.
  • Combate aos supersalários: Fixação do prazo de até 120 dias para o Congresso Nacional regulamentar a limitação dos vencimentos no funcionalismo ao teto constitucional.
  • Subvenção ao Diesel: Abatimento extraordinário de até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal de 2026 para cobrir despesas com a subvenção ao óleo diesel.

O que os destaques querem alterar da proposta original

Adiamento de R$ 12 bilhões da Lei Kandir a estados e municípios:

  • O que diz o texto-base: Reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, os repasses da União a estados e municípios pela desoneração das exportações, empurrando o pagamento dos R$ 12 bilhões de diferença até 2037.
  • O que pede a oposição: A supressão desse dispositivo para manter o calendário atual de repasses integrais.

Teto de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias:

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  • O que diz o texto-base: Cria um limite anual de R$ 3 bilhões, entre 2027 e 2030, para as despesas da União com o acerto de contas (compensação financeira) entre o INSS e os regimes próprios de previdência de servidores estaduais e municipais.
  • O que pede a oposição: A retirada desse limite específico, deixando os pagamentos sujeitos às regras orçamentárias atuais.

Restrições ao uso de créditos tributários por empresas:

  • O que diz o texto-base: Autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários reconhecidos pela Receita Federal na quitação de tributos devidos em cenários de contenção de despesas (medida com impacto estimado pelo Executivo entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027).
  • O que pede a oposição: A exclusão dessa autorização para manter as regras atuais de compensação tributária.

Uso de recursos de fundos públicos/desvinculação para a Regra de Ouro:

  • O que diz o texto-base: O parecer do relator Eduardo Braga inclui mecanismos de desvinculação e uso de recursos de fundos públicos para ampliar em cerca de R$ 100 bilhões a margem de cumprimento da "regra de ouro" (dispositivo que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes).
  • O que pede a oposição: A votação em separado para barrar a autorização de uso desses recursos/flexibilização da regra (ou, no caso da emenda aditiva sobre o gasto, endurecer a trava fiscal).

Reação do mercado, defesa do governo e ruídos na base

A apreciação final das medidas ocorre sob desconfiança do mercado financeiro e tensões políticas. A economista Helena Landau avaliou que o pacote não assegura a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo por carecer de um plano estrutural de corte de gastos. Por outro lado, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, defendeu que a eliminação do déficit primário é essencial para viabilizar a redução da taxa de juros.

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Na articulação política, a tramitação gerou insatisfação em setores da base governista, levando o ex-líder do PT a criticar publicamente a condução do Ministério do Planejamento. Para contornar o desgaste e garantir apoio na votação dos destaques, o secretário do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, agendou reuniões com bancadas aliadas.