O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe a realização de descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida, oficializada em publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira, impede os débitos nas contas dos beneficiários mesmo nos casos em que haja uma autorização prévia.
A nova legislação é uma reação direta ao que ficou conhecido como a "farra do INSS", um esquema bilionário de descontos considerados criminosos que lesaram inúmeros aposentados e pensionistas no país. A sanção presidencial ocorreu com vetos parciais ao texto original.
Além de vetar a prática do desconto automático, a lei estabelece diretrizes para a proteção dos segurados. O texto determina a adoção de mecanismos de busca ativa, com o objetivo de localizar e auxiliar os beneficiários que foram prejudicados por cobranças irregulares no passado.
Outro ponto fundamental da nova legislação é a garantia do ressarcimento dos valores que foram descontados de forma indevida dos benefícios.
Essa medida visa reparar financeiramente as vítimas do esquema de fraudes, assegurando que o dinheiro retirado ilegalmente de suas contas seja devolvido. A lei já está em vigor e representa um novo marco na proteção dos direitos dos segurados do INSS.