Fux defende princípio da lealidade e inicia análise dos crimes da ação
Ministro citou Beccaria, Ferrajoli e Nelson Hungria ao destacar que juiz deve aplicar apenas o que está previsto em lei, sem ampliar tipos penais por analogia. #ManhaBandeirantes
Ministro citou Beccaria, Ferrajoli e Nelson Hungria ao destacar que juiz deve aplicar apenas o que está previsto em lei, sem ampliar tipos penais por analogia. #ManhaBandeirantes
