Gilmar Mendes, ministro do STF
Supremo Tribunal Federal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em andamento no país que tratam da chamada “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs), prestadoras de serviços.A medida lança novo capítulo no embate entre o STF e a Justiça do Trabalho, que têm interpretações distintas sobre o tema. Enquanto a Suprema Corte tende a priorizar a liberdade contratual e a autonomia entre contratante e contratado, os tribunais trabalhistas adotam uma visão mais protetiva, considerando que, mesmo com contrato entre empresas, pode haver um vínculo empregatício e uma relação de subordinação, quando comprovados elementos da relação de trabalho.Essa divergência tem impactado diretamente o volume de ações judiciais. Dados do painel Corte Aberta mostram que, em 2024, as reclamações trabalhistas ultrapassaram, pela primeira vez, as ações civis no STF. Foram 4.274 processos, um salto de 65% em relação ao ano anterior.
MEIs também estão no centro da discussão
A suspensão determinada por Gilmar Mendes também afeta diretamente os Microempreendedores Individuais (MEIs), grupo que ganhou força após a Reforma Trabalhista de 2017, sancionada pelo então presidente Michel Temer. A categoria, criada para formalizar pequenos prestadores de serviço, se tornou uma alternativa popular ao emprego formal.
Segundo levantamento da Sala Digital, as buscas por informações sobre como se tornar MEI quase triplicaram após a reforma, refletindo o interesse crescente em modelos de trabalho mais flexíveis. Desde então, o número de MEIs ativos no Brasil mais que dobrou, passando de 7 milhões em 2017 para 16 milhões em 2025, conforme dados do IBGE e do Mapa de Empresas do governo federal.
Grande parte desses trabalhadores está no setor de serviços, em áreas como beleza, comércio varejista, vendas, construção e entregadores. Se por um lado isso revela uma mudança no mercado de trabalho, também acende o alerta sobre os limites entre flexibilidade e precarização.
O que muda com a decisão
Com a decisão do STF, todos os processos que questionam a legalidade da contratação via PJ estão temporariamente paralisados. A expectativa é que o Supremo estabeleça um entendimento claro e unificado sobre a "pejotização", trazendo mais segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empresas.