Câmara de Campinas vota mudanças nas regras para comércio ambulante
Novo Projeto de Lei prevê mudanças nas transferências, penalidades, espaço e novas regras para trailers e barracas
A Câmara Municipal de Campinas (SP) vota em definitivo, na 26ª Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei Complementar, que estabelece mudanças nas regras para o comércio ambulante.
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As novas diretrizes do projeto envolvem desde a concessão de permissões até penalidades e critérios de organização.
Outro ponto abordado é a regulamentação das chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, que passarão a ter regras específicas definidas posteriormente por decreto, incluindo modelos, locais permitidos e obrigações dos permissionários.
Entenda
Transferências
- Pelo projeto, a transferência só poderá ocorrer após um prazo mínimo de três meses da concessão ou da última transferência;
- Além disso, o permissionário que transferir seu ponto ficará impedido de solicitar nova autorização pelo período de dois anos;
- A proposta também proíbe mudanças sem autorização prévia do poder público e estabelece regras específicas em caso de falecimento do titular, permitindo a continuidade da atividade por herdeiros.
Penalidades
O projeto institui um sistema progressivo para infrações:
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As multas variam de 10% a 30% do valor da mensalidade, conforme a reincidência, podendo chegar ao cancelamento da permissão na quarta infração.
Critérios de espaço
A lei exige que os cómercios tenham 200 metros de distância miníma de escolas, clubes e associações, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade. Há exceções previstas para eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.
Instalações removíveis
Os trailers e barracas, vão ter regras específicas definidas posteriormente por decreto, incluindo modelos, locais permitidos e obrigações dos permissionários.
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De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca equilibrar o desenvolvimento da atividade econômica com a organização do espaço público, além de trazer maior segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os trabalhadores do setor.
*Estagiária sob supervisão.