Decisão do STJ põe em risco os direitos dos autistas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará o julgamento que pode permitir a aplicação do Rol Taxativo para o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Se aprovado, o entendimento autorizará os planos de saúde a limitar o número de horas de terapias indicadas por profissionais especializados e a restringir a cobertura exclusivamente ao ambiente clínico, desconsiderando os atendimentos realizados em casa, na escola ou na comunidade.

A medida representa um grave retrocesso nos direitos das famílias com filhos autistas. Isso porque, na prática, o Rol Taxativo desloca a decisão terapêutica das mãos da equipe clínica para a conveniência administrativa das operadoras de saúde.

Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil tem mais de 3 milhões de pessoas no espectro autista. O CDC (EUA) aponta que 1 em cada 36 crianças apresenta sinais de autismo. Se o julgamento for concluído com aprovação, o impacto será direto e profundo: milhares de famílias terão tratamentos reduzidos, negados ou interrompidos, inclusive terapias que já mostraram progresso.

Um desses casos é o de Joaquim Henrique de Araújo Lamarca, de 10 anos, que tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista com deficiência intelectual, não verbal, nível de suporte 3. Ele realiza terapia ABA há 1 ano e 3 meses, com cobertura da SulAmérica por decisão judicial. Ao todo, são 40 horas semanais de atendimento. A mãe, Dayane de Lemos Correia de Araújo, 39 anos, nutricionista clínica, relata que a intervenção mudou a rotina e o futuro da família: “Após o início das terapias, o Joaquim evoluiu tanto a ponto de eu poder sair para trabalhar. Enquanto eu trabalho, ele está em casa com minha mãe e as terapeutas, sendo estimulado e evoluindo a cada dia. Foram dois anos de luta até conseguirmos que o plano cobrisse o tratamento — e agora vivemos com medo de perder esse direito.”

“O Tema Repetitivo 1295 vai impactar de forma irreversível o desenvolvimento de milhares de pessoas com TEA. Limitar o tratamento é negar o direito ao futuro. Não podemos permitir que decisões administrativas se sobreponham à ciência e ao cuidado”, afirma o advogado Alberto Stein Mariano.

De acordo com Larissa Aguirre, psicóloga especialista em terapia ABA e diretora técnica do Grupo Conduzir, é fundamental lutar pelo acesso a práticas baseadas em evidências, que respeitem as necessidades reais das pessoas com TEA e promovam sua plena participação na sociedade.

“A proposta deslegitima a atuação dos Acompanhantes Terapêuticos (ATs) no ambiente escolar que é justamente um dos espaços mais importantes para o desenvolvimento de habilidades sociais, cognitivas e de autonomia e que é recomendada por diretrizes nacionais e internacionais como parte essencial de um tratamento efetivo. Ao restringir esse trabalho apenas ao ambiente clínico, estamos não apenas ferindo o direito à inclusão, mas também ignorando a importância da individualização das terapias e da construção de redes de apoio integradas”, declara Larissa Aguirre.

Entre os principais riscos estão:

• Redução das horas de atendimento, mesmo com recomendação profissional para maior carga horária;
• Interrupção de terapias em andamento, com possível regressão de habilidades e agravamento de comorbidades;
• Aumento das negativas por parte dos planos de saúde, dificultando o acesso ao tratamento adequado;
• Exclusão da cobertura para atendimentos em ambientes naturais como casa e escola, que são essenciais para o desenvolvimento social e funcional;
• Sobrecarga emocional e financeira das famílias, que precisarão arcar com custos ou buscar alternativas menos eficazes;
• Retrocesso na inclusão escolar e social de crianças e jovens que precisam de apoio contínuo;
• Aumento de crises comportamentais, pela quebra da rotina e falta de suporte;
• Comprometimento no desenvolvimento da linguagem, autonomia e habilidades sociais;
• Risco elevado de ansiedade, depressão e distúrbios sensoriais sem acompanhamento adequado;
• Isolamento social e impacto emocional quando o suporte terapêutico escolar é retirado;
• Desigualdade no acesso à saúde, prejudicando principalmente famílias de baixa renda que dependem exclusivamente do plano.

Um abaixo assinado público contra o Rol Taxativo do TEA conta com mais de 50 mil assinaturas de famílias, profissionais da saúde, da educação e sociedade civil que manifestam repúdio à proposta.