Vereadores aprovam mudanças nas regras para comércio ambulante em Campinas

Os vereadores de Campinas (SP) aprovaram em definitivo, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei que estabelece mudanças nas regras para o comércio ambulante.

A proposta aprovada em segundo turno altera a Lei Complementar nº 509/2024 para atualizar o marco regulatório das permissões de uso de espaços públicos por ambulantes.

“Essa lei, junto com as emendas aprovadas, é importante para regulamentar, para manter os critérios e também para ficar justo para os permissionários”, comentou o vereador Carlinhos Camelô (PSB)

As novas diretrizes do projeto envolvem desde a concessão de permissões até penalidades e critérios de organização urbana.

Mudanças que vão ser implementadas

Transferências

• Pelo projeto, a transferência só poderá ocorrer após um prazo mínimo de três meses da concessão ou da última transferência;
• Além disso, o permissionário que transferir seu ponto ficará impedido de solicitar nova autorização pelo período de dois anos;
• A proposta também proíbe mudanças sem autorização prévia do poder público e estabelece regras específicas em caso de falecimento do titular, permitindo a continuidade da atividade por herdeiros.

Penalidades

O projeto institui um sistema progressivo para infrações:

As multas variam de 10% a 30% do valor da mensalidade, conforme a reincidência, podendo chegar ao cancelamento da permissão na quarta infração.

Critérios de espaço

A lei exige que os cómercios tenham 200 metros de distância miníma de escolas, clubes e associações, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade. Há exceções previstas para eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.

Instalações removíveis

Os trailers e barracas, vão ter regras específicas definidas posteriormente por decreto, incluindo modelos, locais permitidos e obrigações dos permissionários.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca equilibrar o desenvolvimento da atividade econômica com a organização do espaço público, além de trazer maior segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os trabalhadores do setor.

*Estagiária sob supervisão.